O Presidente da República, João Lourenço, recebeu, nesta terça-feira, 19, em audiência, o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, no âmbito da análise de uma proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional submetida ao Chefe de Estado.
A informação consta de uma nota divulgada pelos Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa da Presidência da República.
A proposta apresentada pelo líder da UNITA prevê, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, de uma Lei de Reforma Política, bem como de uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para pessoas que tenham cometido crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido de forma ilegal.
Na sua posição sobre o assunto, o Executivo sublinha que os pactos políticos são, em regra, celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise institucional grave, situação que não se verifica em Angola.
As autoridades recordam que o país vive em paz desde 2002 e realiza, desde 2008, processos eleitorais regulares que legitimam, através do voto, o exercício da acção governativa pelo Executivo e da acção legislativa pelo Parlamento, instituições que têm cumprido as suas funções no quadro da Constituição da República.
Neste sentido, o Executivo considera não existir qualquer fundamento político ou institucional que justifique a adopção do referido pacto. Defende ainda que as questões de interesse nacional devem ser tratadas no quadro constitucional e legal vigente, evitando mecanismos ad hoc que possam comprometer o Estado Democrático e de Direito.
O Executivo recorda, por fim, que a UNITA, enquanto partido com representação parlamentar, pode submeter iniciativas legislativas à Assembleia Nacional através do seu Grupo Parlamentar, no âmbito dos mecanismos previstos na Constituição.
