O Partido Liberal deu entrada, junto do Tribunal Supremo, de uma providência cautelar para suspensão da eficácia do acto administrativo da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) que adjudicou à INDRA o Concurso Público n.º 07/CP/CNE/2025, relativo à aquisição da solução tecnológica e logística para as Eleições Gerais de 2027
A acção visa travar, com carácter urgente, os efeitos da decisão anunciada após a reunião do plenário da CNE de 12 de Março, na qual foram apro- vados os relatórios dos concursos públicos destinados à preparação do próximo pleito eleitoral.
Na base da impugnação, o partido aponta alegadas irregularidades no processo, com destaque para a “reiterada adjudicação” à mesma empresa em diferentes ciclos eleitorais, situação que, sustenta aquele partido, levanta dúvidas sobre a transparência e imparcialidade dos procedimentos.
A formação política questiona ainda “a falta de divulgação” clara dos critérios de avaliação e selecção, bem como a alegada violação das normas previstas na Lei dos Contratos Públicos. De acordo com a petição, tais práticas podem comprometer a confiança pública no processo eleitoral, razão pela qual o Partido Liberal – Angola considera indispensável a intervenção judicial para prevenir “danos de difícil reparação” na credibilidade das eleições de 2027.
Leia mais em
