Decorre, neste momento, na Assembleia Nacional, a reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas do Parlamento, a apreciação e votação, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais.
Sob coordenação da 1.ª Comissão, o diploma pretende consolidar o quadro jurídico aplicável às ONGs, com foco na transparência, responsabilização e cooperação com o Estado e a sociedade civil.
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