O Conselho Nacional dos Direitos Humanos e Fundamentais-Sociedade Civil (CNDHF-SC) assegurou ontem, em Luanda, que o estado dos direitos humanos e fundamentais no país é preocupante e que exige do novo Governo a adopção e materialização de medidas conducentes ao cumprimento efectivo das obrigações assumidas e decorrentes da Constituição e da Lei.

POR: Maria Custódia

O presidente do CNDHFSC, Lauriano Paulo, afirmou ter chegado a esta conclusão à luz dos acontecimentos registados, como as insuficiências que se registam nos hospitais públicos, em todo o país, consubstanciadas na ausência de condições necessárias para assegurar a assistência médica e medicamentosa, concorrendo para o tratamento não conclusivo, não tratamento e a morte de pacientes, em alguns casos.

Numa conferência de imprensa realizada ontem, numa das unidades hoteleiras de Luanda, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, o responsável acrescentou ainda a falta e as insuficiências que se registam nos estabelecimentos penitenciários, nas celas do Serviço de Investigação Criminal e das esquadras e unidades da Polícia Nacional, consubstanciadas na ausência de condições adequadas e dignas para o acolhimento de presos e detidos, situação que contribui na sujeição desses cidadãos a tratamentos degradantes e desumanos.

Citou igualmente as ausências constantes de juízes e juízas por períodos de 15 a 30 dias, as ausências de funcionários nos cartórios judiciais para aulas no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), a paralisação de processo por ausência em gozo de férias do escrivão da letra e o baixíssimo número de secções na sala de família.

A falta e insuficiência de recursos humanos e materiais nos cartórios judiciais e nas salas de audiência, a realização de audiências em gabinetes de juízes e a transformação das salas de audiência em espaços de trabalho de funcionários contribuem ,ainda, na sua óptica, para a morosidade na administração da justiça e na degradação da confiança na justiça. O responsável declarou que o acesso ao Bilhete de Identidade, emprego, habitação, água potável, electricidade e saneamento básico, continua a desafiar os cidadãos, comprometendo a sua afirmação e desenvolvimento.

Em seu entender, os hospitais públicos, os estabelecimentos penitenciários, as celas do Serviço de Investigação Criminal, das esquadras e unidades da polícia nacional são, hoje, espaços de violação sucessiva dos direitos humanos e fundamentais. A comarca Central de Luanda, a cadeia de Viana, as celas do Serviço Provincial de Investigação Criminal são apenas um exemplo de estabelecimentos que deviam deixar de receber reclusos, por desafiarem a dignidade inerente ao indivíduo enquanto pessoa humana. Segundo esta organização de defesa dos direitos humanos, a situação nos tribunais provinciais, com realce para o Tribunal da Província de Luanda, compromete a celeridade e a confiança na justiça.

Defende, por isso, a organização que o descaminho de recursos públicos e a posse indevida de bens públicos no seio da administração pública devem ser desencorajados, responsabilizando, nos termos da Constituição e da Lei, os seus autores, sejam eles autoridades ou agentes da autoridade. No âmbito dos esforços para que o país tenha instituições do país fortes e que inspirem confiança e segurança, é necessário eliminar vícios no exercício de funções públicas, como os de manter na direcção das instituições cidadãos à margem do mandato. “É o que ocorre na Provedoria de Justiça, no Tribunal de Contas e na Procuradoria-Geral da República”, sublinha.

Conselhos para o novo Executivo

O CNDHF-SC aconselha que a comissão do Executiva encarregada de elaborar os relatórios de direitos humanos apresente a lista do seu efectivo, membros de instituições como o CNDHF-SC, em atenção a natureza da matéria e aos princípios inerentes. Acrescenta ainda que as delegações do Executivo para eventos regionais e internacionais sobre direitos humanos, também deviam integrar membros de instituições como o CNDHF-SC, pelas mesmas razões.