O secretário do Estado da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Pedro José Filipe, disse, essa segunda-feira, em Cabinda, que a nova Lei Geral do Trabalho contempla a celebração de contratos com trabalhadores domésticos por tempo indeterminado.
Segundo o secretário, a lei permite a celebração de contratos por tempo indeterminado, neste caso aventando a possibilidade de até um período de 10 anos.
O responsável falava num seminário sobre este diploma, que entrará em vigor este mês de Março, após promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.
Pedro José Filipe explicou que, regra geral, estes contratos têm a duração de três anos, mas que podem chegar excepcionalmente a cinco anos.
“A ideia do Ministério é voltar à matriz que fazia parte da Lei de 2000, em que a celebração de contratos de trabalho, por tempo indeterminado, passa a ser feita em casos excepcionais mediante justificação”, clarificou.
Disse que foram igualmente retirada da lei todas as normas de cariz processual e remetidas ao Código do Processo de Trabalho, que também entrará em vigor brevemente.
Na ocasião, a governadora de Cabinda, Mara Quiosa, disse que a nova lei é um marco significativo na caminhada rumo ao progresso e à justiça social do país.
O seminário, com duração de três dias, junta gestores de empresas públicas, privadas, sindicatos, académicos, magistrados judiciais do Ministério Público, entre outros.
