Em declarações à imprensa, à margem da reunião plenária desta Terça- feira, 20, que aprovou na generalidade a Lei da Concorrência, Archer Mangueira justificou tratar-se de uma situação que surgiu por falta de instrumentos legais que punissem a concorrência desleal
POR: Rila Berta
O ministro das Finanças admitiu a existência de monopólios e oligopólios no mercado angolano, justificando que anteriormente havia um vazio legal a este respeito. “Não havia no país instrumentos legais que definissem as regras e procedimentos para permitir que a economia se desenvolvesse na base de um princípio constitucionalmente consagrado, que é o princípio da sã concorrência”, explicou. Disse que o diploma ora aprovado vem estabelecer disposições no sentido de prevenir e punir situações de abusiva concentração de empresas ou situações designadas como “práticas restritivas à concorrência”. Informou que o Executivo está a preparar num regulamento que vai especificar as normas, para permitir que a economia angolana, que é uma economia de mercado, se desenvolva numa base competitiva.
“Em que todos, em igualdade de circunstâncias, possam concorrer, e isso vai criar um bom ambiente para os negócios e permitir maior equilíbrio da definição das políticas de preços e um maior crescimento da nossa Economia”, disse. Archer Mangueira admitiu ser preocupante a concorrência desleal na economia angolana. “Qualquer concorrência desleal não é uma situação agradável, principalmente num sitema como o nosso, que é baseado na economia de mercado”, considerou. Por sua vez, a directora adjunta do Instituto de Preços e Concorrência, Eliana Santos, reconheceu também a existência de monopólios e oligopólios no mercado angolano.
Aprovada por unanimidade
Os parlamentares aprovaram ontem, por unanimidade, a Lei de Concorrência com 183 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Debates
Durante os debates, o deputado Manuel Ekuiki, da Bancada da UNITA, encorajou a iniciativa, contudo, recomendou que a lei não se torne “mais uma lei incapaz de ser aplicada, quando os princípios que a norteiam forem violados”. Considerou que o problema em Angola não está na criação de normas jurídicas, mas na aplicação das mesmas. Durante o debate, questionou o ministro das Finanças se a Autoridade Reguladora da Concorrência será capaz de sancionar as empresas que venham a praticar concorrência desleal. Afirmou não ser novidade que as grandes empresas no país pertencem a alguns titulares de cargos públicos, acrescentando tratar-se de uma realidade que coloca em conflito o direito e a política. Por sua vez, o deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, afirmou que em Angola a concorrência não tem servido para a redução de preços, como sucede em outros mercados, mas tem efeitos contrários. O parlamentar lamentou o nível alto de preços dos produtos da cesta básica no mercado informal, que, referiu, tem afectado sobretudo as famílias desfavorecidas. “Nós vivemos bem e o povo está a sofrer”, afirmou.
Reivindicação
Reclamou o mau estado das vias terrestres que dificultam a circulação dos camiões que escoam os produtos agrícolas do campo para a cidade. “Os camionistas que trazem os bens da produção dos camponeses sofrem, são interceptados em todo o lado. Há excesso de controlos nas vias”, denunciou. Elias Chimuco, deputado do MPLA, declarou que um país com regras de concorrência entre os diversos agentes económicos está mais capacitado para a modernização e a internacionalização da sua economia.
Governante garante compromisso
Relativamente à questão apresentada pelo deputado da UNITA, Manuel Ekuiki, o ministro das Finanças respondeu que a lei define competências de regulação e de supervisão para que a autoridade enquanto agência reguladora esteja em condições de prever e punir actos anti-concorrênciais. “Fica aqui o compromisso para que o Executivo crie o ambiente necessário para implementar a lei, e também contará com a colaboração de todos os órgãos competentes, incluindo a Assembleia Nacional”, disse. Archer Mangeuira explicou que a lei prevê e protege situações de monopólios existentes. Anunciou que tão logo a mesma seja aprovada, o Executivo aprovará o regulamento que prevê e detalha situações para prevenção e punição de práticas anti-concorrenciais. A Lei continuará a ser objecto de discussão nas comissões de especialidade.
