Os esclarecimentos foram feitos num encontro técnico metodológico sobre a “Organização dos Serviços Municipais”, promovido pelo Ministério da Administração do Território (MAT).
Na reunião, os administradores municipais tomaram conhecimento sobre as normas a seguir em questões como limites inter-municipal fixados pela Lei n.° 14/24 de 5 de Setembro e o regime de provimento de cargo de direcção e chefia.
De igual modo, durante a reunião, os gestores titulares dos sete municípios que compõem a nova província de Icolo e Bengo, abordaram assuntos relacionados ao ingresso de funcionários, mobilidade de quadros, direitos fundiários e a transferência de processo e gestão patrimonial das administrações municipais.
Na ocasião, o secretário de Estado para Autarquias Locais, Fernando Paixão Manuel, que orientou o encontro, disse que, no quadro da nova DPA em vigor desde Agosto de 2024, é necessário averiguar de perto como estão a andar os processos de implementação das novas divisões administrativas, daí a reunião para auscultar os administradores municipais.
“É intenção do MAT ouvir os principais actores da administração local do Estado a nível dos municípios sobre o seguimento dos limites inter-municipal e as questões dos direitos fundiários”, explicou o responsável.
Fernando Manuel sublinhou que é importante um esclarecimento profundo sobre casos de legalização de terrenos pendentes, que agora passaram a pertencer a outra zona (município ou comuna), de maneira a evitar equívocos administrativos.
A nova província do Icolo e Bengo surgiu ao abrigo da aprovação da nova Divisão Político-Administrativa do país (DPA) a 14 de Agosto de 2024, na Assembleia Nacional.
Com a nova Lei da DPA, o país passou a contar com três novas províncias, perfazendo um total de 21 regiões, 326 municípios e 378 comunas. A província de Icolo e Bengo, saída da divisão Política e Administrativa com Luanda, tem como sede a vila de Catete, sete municípios e 11 comunas e uma população estimada em 131 mil e 268 habitantes, distribuídos numa extensão de 3 mil 819 quilómetros quadrados.
