Durante a abertura do 1.º Conselho Consultivo Extraordinário da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), o Inspector-Geral, João Manuel Francisco, afirmou que a actualização das normas que regem a actividade inspectiva é essencial para o reforço da confiança dos cidadãos na Administração Pública, garantir a legalidade e impedir que o poder fiscalizador seja desvirtuado por interesses pessoais. O encontro serviu de palco para a recolha de contribuições que irão sustentar o novo regulamento da actividade inspectiva, num processo que se quer transparente e participativo
Segundo João Manuel Francisco, “regular a actividade inspectiva é garantir que o Estado funcione para resolver os problemas do povo, e não para satisfazer vontades particulares”. O responsável alertou que o actual regulamento, aprovado em 2010, já não responde aos desafios contemporâneos e carece de revisão profunda.
“A ausência de um regulamento claro pode transformar a inspecção numa actividade de pressão, chantagem ou manipulação, o que é contrário ao espírito de um Estado democrático e de direito”, sublinhou. O Inspector-Geral fez ainda questão de esclarecer que o processo de reforma não visa retirar poderes aos órgãos de inspecção, mas antes conferir-lhes maior rigor, segurança jurídica e legitimidade.
“A nossa função é garantir que os gestores públicos cumpram a lei, prestem contas e respeitem os recursos do Estado. Mas precisamos também de garantir que os inspectores não ultrapassem os seus limites e actuem sempre com base legal clara”, disse.
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