A Comissão para Política Social do Conselho de Ministros apreciou, ontem, em Luanda, o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Geral.
O diploma estabelece as normas de organização, gestão escolar e curricular das instituições do ensino primário e secundário, de acordo com o comunica- do de imprensa, saído da reunião, dirigida pela ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote. Este regime, segundo lê-se no documento, visa assegurar uma formação harmoniosa e integral de qualidade que permita o desenvolvimento das capacidades intelectuais, laborais, artísticas, cívicas, morais, éticas e físicas, permitindo a aproximação entre a escola e a comunidade.
Foi ainda apreciada pela comissão, um outro diploma com objectivo de estabelecer as regras para a criação, organização e funcionamento das instituições públicas, público-priva- das e privadas, que ministram cursos do sub-sistema de ensino secundário técnico-profissional, definindo o modelo da autonomia institucional dessas instituições nos domínios pedagógico, administrativo e financeiro, clarificando a sua natureza jurídica.
Quanto ao sector da saúde foi ainda apreciado o Plano de Apoio e Protecção a Pessoas com Albinismo (PAPPA) 2023/2027, que contém as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvidas nos vários domínios, de acordo com a Angop.A comissão apreciou também o Plano Nacional de Contingência e Emergência para Prevenção da Gripe A (H1N1), com vista a assegurar o apoio efectivo e mobilizar recursos em tempo oportuno para eventual emergência nacional
