Na proposta do OGE para 2025, cuja discussão e aprovação estará em agenda na Assembleia Nacional, o Executivo mantém o compromisso de valorização dos salários da Função Pública, por via do aumento da massa salarial em 25 por cento, e assegura o cumprimento das novas disposições sobre o Salário Mínimo Nacional.
No âmbito da execução do OGE 2025, o Executivo propõe, entre outras medidas, a de apoio ao investimento na segurança alimentar, através da reestruturação e dinamização do sector de cereais e grãos, fortalecimento da mecanização agrícola, fundamentalmente no que diz respeito à produção agrícola familiar, assim como medidas de apoio às startups e às em- presas, medidas de aceleração do investimento público e de estímulo ao ímpeto do crescimento e da criação do emprego e de reforço do Programa de Merenda Escolar.
Por outro lado, a proposta do OGE 2025 traz igualmente verbas destinadas às três novas províncias, designadamente Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cuando, na sequência da aprovação da nova lei de Divisão Político-Administrativa, que eleva o país para 21 províncias, 326 municípios e 378 comunas, que passa a vigorar a partir do mês de Janeiro de 2025.
Os deputados eleitos deverão em sede das comissões de especialidade aprovar ou ratificar o documento de iniciativa do Executivo para o êxito das acções programadas e previstas para o ano de 2025.
Reunião Plenária
Por deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Par- lamentares, o Plenário da Assembleia Nacional reúne-se esta quinta-feira, 31, na sua 1.ª Reunião Plenária Extraordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A reunião inscreve oito pontos na ordem do dia, com realce para a discussão e votação dos projectos de Lei de Autorização Legislativa sobre a definição do Regime Aplicável à Regulação de Preços, bem como sobre o Regime Jurídico que define a Electromobilidade.
De igual modo, os legisladores vão debruçar-se sobre a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo que estabelece a África Finance Corporation e sobre o Projecto de Resolução que aprova o Ajustamento da Composição da Comissão Nacional Eleitoral.
Controlo e fiscalização
No âmbito da sua competência de controlo e fiscalização, os deputados vão apreciar os Relatórios de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referentes ao I e II trimestres de 2024. Quanto às questões de carácter interno, serão aprovados os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializado e dos Grupos de Deputados Residentes referentes ao Ano Par- lamentar 2024-2025.
