O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, defendeu esta Segunda-feira, 12, na Assembleia Nacional, que o Estado tem a obrigação de regular e acompanhar a actividade das Organizações Não Governamentais (ONGs), sobretudo as estrangeiras, com vista a salvaguardar a soberania nacional, prevenir os riscos de branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, no quadro da revisão da futura Lei das ONGs
A proposta de lei — que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais — actualiza o regime jurídico aplicável a todo o sector e estabelece novas regras sobre o registo, supervisão, deveres, financiamento e prestação de contas das ONGs, de acordo com o documento submetido ao Parlamento.
O debate ficou marcado pelas divergências técnicas e constitucio- nais entre os parlamentares, sobretudo em torno dos conceitos de “habilitação”, “autorização”, “controlo” e das potenciais implicações para as liberdades associativas.
Segundo explicou o ministro, o Estado quer preservar a soberania nacional e cumprir com as recomendações do GAFI. Neste sentido, Marcy Lopes afirmou que a intervenção do Estado é “inevitável” quando as organizações estrangeiras actuam no país.
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