“A nova Divisão Político- Administrativa não impacta ou impactará muito pouco nas relações de trabalho. As pessoas muitas vezes omitiam a sua localização verdadeira e trabalham no centro da cidade quando residem no Zango, por exemplo”, explicou o docente.
Questionado sobre possíveis desafios para os trabalhadores, como a mobilidade e adaptação às novas unidades territoriais, o especialista em direito laboral ressaltou que não há alterações substanciais que justifiquem estas preocupações.
“Diferente seria se os trabalhadores tivessem custos adicionais decorrentes da portagem ou outras taxas administrativas com impacto nos transportes”, observou. Quanto à necessidade de novas regulamentações trabalhistas regionais, Fortunato Paixão descarta tal possibilidade, explicando que não há registo de que os governos legislarem sobre tais matérias.
“Pensamos que não. Não há registo de os governos legislarem sobre matérias laborais”, afirmou. E, no que diz respeito à garantia dos direitos dos trabalhadores durante a transição administrativa, o especialista salientou que a responsabilidade não recai sobre os empregadores.
“Ao trabalhador cabe avaliar se as condições contratuais forem ou não favoráveis e decidir rescindir o contrato ou não”, pontuou. Para minimizar possíveis impactos negativos, Fortunato Paixão defende que as contratações respeitem os critérios de proximidade e que o Executivo invista na melhoria dos transportes públicos.
“O ideal é que as contratações respeitem as regras da proximidade. Ao Executivo cabe criar condições de transportes públicos para encurtar as distâncias”, concluiu. O webinar sobre o impacto da nova Divisão Político-Administrativa nas Relações Laborais, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola visou esclarecer a comunidade em geral sobre a intersecção entre a nova DPA e as relações jurídico-laborais.
A Assembleia Nacional aprovou, a 14 de Agosto de 2024, a nova Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), que aumentou o número de províncias de 18 para 21 e estabeleceu 326 municípios e 378 comunas.
A reestruturação, de acordo com o Executivo, proponente da iniciativa, visou promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos dos cidadãos e garantir uma ocupação mais eficaz do país.
A entrada formal em vigor desta nova divisão aconteceu no primeiro dia do presente mês de Janeiro, com o Orçamento Geral do Estado deste ano já a contemplar as 21 províncias.
