A Assembleia Nacional aprovou, nesta Quinta-feira, 25, na globalidade, a revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, com 152 votos a favor.
A proposta, de iniciativa do Executivo, tem como objectivo reforçar a segurança jurídica e operacional no tratamento de práticas susceptíveis de configurar crimes de branqueamento de capitais, bem como fortalecer os mecanismos de identificação, avaliação e mitigação dos riscos associados a estas actividades ilícitas.
Segundo o diploma, a revisão visa ainda adequar o quadro jurídico angolano às recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), contribuindo para o reforço da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e apoiando os esforços do país para sair da chamada “lista cinzenta”.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, por unanimidade, a Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH), que reuniu 159 votos favoráveis durante a 2.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
O novo diploma estabelece medidas destinadas a combater o estigma, o preconceito e a discriminação contra as pessoas que vivem com VIH, reforçando a protecção dos direitos humanos, o acesso aos serviços de saúde e a assistência aos grupos mais vulneráveis.
