O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) considerou, ontem, ilegal a intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR) na sua sede e na do Tribunal Supremo, nos dias 10 e 13 do corrente mês, e sublinha que o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, não está foragido do país
A informação foi avançada pelo porta-voz do CSMJ, Correia Bartolomeu, à margem da sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura Judicial convocada para analisar a actuação do Ministério Público. O órgão que tem como função administrar a justiça no país, de acordo com a Constituição e a Lei, e fazer executar as suas decisões, apontou várias irregularidades na actuação da PGR.
O também vogal do CSMJ, Correia Bartolomeu, referiu que foram preteridas formalidades essenciais e praticados actos que, pela sua natureza, o Ministério Público e o sub-procurador que mandou executal tal acção não eram competentes para o fazer. “Pela natureza do acto teria que ser, em última instancia, o Procurador-Geral exclusivamente ou quem o substituísse”, disse, acrescentando que a lei da PGR não permite que o Procurador-Geral seja substituído, nas suas ausências ou impedimento, por um sub-procurador.
Para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Ministério Público enquanto fiscal da legalidade extrapolou o âmbito das suas competências neste processo, considerando que houve violação flagrante da lei. De acordo com Correia Bartolomeu, a lei do Ministério Público estabelece que se algum magistrado, quer judicial ou do MP, praticar um acto suceptível de responsabilidade disciplinar ou penal, ou até receba um auto de notícia, deve informar previamente ou conselho ou do Ministério Público ou da Magistratura Judicial, conforme o caso, tratando-se de juízo ao procurador, para o efeito de se desencadear tal procedimento.
“Seja ele disciplinar, ou criminal”, afirmou, para depois repetir que, ao não serem observados estes formalismos, o Ministério Público, ao actuar nos termos em que o fez, extrapolou não só o âmbito das suas competências, mas também violou flagrantemente a lei que eles mesmo dominam”, afirmou. Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) poderá, nos próximos dias, emitir uma resolução para pronunciar a sua posição em relação a actuação do Ministério Público no quadro deste processo, que surge na sequência de várias denúncias contra o presidente deste conselho e do Tribunal Supremo, Joel Leonardo.
Numa nota divulgada após uma sessão extraordinária deste órgão realizada na passada segunda-feira, 13, o CSMJ referiu ter tomado conhecimento de “diligências de revista, busca e apreensão, realizadas nos edifícios do Tribunal Supremo e do CSMJ ordenadas pelo Ministério Público, sem que para o efeito tivessem sido observados os formalismos legais”.
