O Código de Disciplina Militar e a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, aprovados com 27 e 25 votos a favor, respectivamente, 10 votos contra e nenhuma abstenção, seguem agora para votação final global, cuja sessão plenária está prevista para o próximo dia 26 de Fevereiro.
A proposta de lei que aprova o Código de Disciplina Militar visa dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.
Já a proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas tem como principal objectivo a conformação de um serviço militar híbrido, com vista à inclusão de todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), no que se refere ao regime de progressão nas carreiras.
