FILDA 2026
A Assembleia Nacional realizou, ontem, a sua 3.ª Reunião Plenária Extraordinária referente à 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, tendo analisado e aprovado, na generalidade, vários diplomas que seguem agora para a discussão na Especialidade.
Predominaram na agenda da Ordem do Dia a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro – Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei da Alteração da Lei da Provedoria de Justiça, a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei do Cofre Geral dos Tribunais, entre outros diplomas.
Relativamente à Proposta de Lei que Altera a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro – Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, o diploma foi aprovado por unanimidade, e visa estabelecer o regime de atribuições e competências em matérias de designação, execução e isenção interna ou internacional de pessoas, grupos e entidades, assim como os mecanismos para aplicação de medidas preventivas e ilustrativas específicas aos mesmos.
O documento tem ainda como fim combater o terrorismo e o financiamento ao mesmo, a proliferação de armas de destruição em massa, permitindo ao país cumprir com qualquer acto nacional ou internacional relativo à manutenção da paz e segurança, incluindo a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e às recomendações das demais organizações internacionais, regionais ou sub-regionais a que o país esteja vinculado.
Justiça
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou, na ocasião, que a actualização desta proposta de Lei, visa dar cumprimento a uma orientação do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), decorrente da avaliação a que Angola foi alvo. Os deputados votaram favoravelmente ao diploma, tendo na ocasião defendido, a sua devida aplicação para que o país possa recuperar a confiança de investidores estrangeiros, bem como fortalecer o seu sistema económico e financeiro.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, referiu que, actualmente, não se pode admitir a possibilidade de combate à criminalidade de qualquer natureza, sem a colaboração de outros países, devido à mobilidade dos criminosos. “O tratamento de matérias como o regime de designação e execução de actos jurídicos internos e internacionais, ou seja, a implementação de sanções financeiras direccionadas, e demais medidas restritivas, é importante para qualquer ordenamento jurídico, essencialmente para Angola”, disse.
A deputada Amélia Pinto, do grupo parlamentar do MPLA, considerou a referida proposta de Lei, um instrumento político essencial que orienta os órgãos nacionais no reforço da conformidade e efectividade do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, mediante o ajustamento do quadro legal vigente.
“A presente Proposta de Lei constitui, sem dúvida, mais um passo fundamental no quadro do reforço da estabilidade e resiliência do sistema financeiro angolano. Representa um marco fundamental na materialização dos compromissos do Executivo angolano assumidos em sede dos instrumentos reitores da política governativa nacional”, disse.
O deputado Custódio Lopes, do grupo parlamentar da UNITA, disse que a proposta em causa, visa materializar a implementação de acções tendentes ao reforço da salvaguarda do sistema económico e financeiro nacional e internacional, através da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
“Especialistas afirmam que, a presença de Angola na lista cinzenta do GAFI pode afugentar investidores estrangeiros e desacelerar a economia nacional. Não é a primeira vez que Angola é incluída nesta lista, tendo já estado em 2010 na lista negra desta organização”, disse, apelando ao Executivo a prestar maior atenção aos tratados e acordos que celebra com organizações e instituições internacionais para se evitar incorrer em sanções por incumprimento.
Revisão à Lei da Provedoria de Justiça Os deputados aprovaram também, por unanimidade, a Proposta de Lei de Alteração da Lei da Provedoria de Justiça, enaltecendo o papel do provedor de justiça na promoção e protecção dos direitos humanos.
Os parlamentares defenderam o resgate desta figura no ordenamento jurídico angolano, bem como a criação de melhores condições para o seu funcionamento.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, justificou o diploma, apontando para a necessidade de se adequar à dinâmica da actividade desenvolvida por essa instituição, para a realização satisfatória das atribuições do papel e do mandato do provedor de justiça, em alinhamento com os padrões nacionais e internacionais
