Angola e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) procederam, hoje, ao lançamento do projecto que visa a facilitação de caminhos regulares para a promoção e desenvolvimento de uma política nacional de migração laboral.
A referida política de migração laboral visa regular a entrada de trabalhadores estrangeiros, buscando equilibrar às necessidades do país com o acolhimento e integração desses indivíduos, conforme fez saber o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe.
De acordo com o secretário de Estado, Angola tem registado um crescimento económico contínuo, o que estimula a migração no país, passando assim a ser reconhecido como um país de trânsito e destino para os trabalhadores migrantes. A sua posição geográfica estratégica, aliada às dinâmicas económicas, sociais e regionais, frisou, fazem com que o país desempenhe um papel multifacetado nos fluxos migratórios laborais.
Em Angola, avançou, a migração estrangeira tem o seu quadro jurídico-legal, estabelecido no artigo 25.º da Constituição da República, garantindo que “os estrangeiros ou apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado.
Assim notou, a ausência de uma política nacional específica de migração laboral tem limitado a capacidade do país em garantir vias regulares, seguras e dignas para trabalhadores migrantes, colocando-os sob riscos e desafios, que podem incluir trabalho forçado, trabalho infantil, escravatura moderna, tráfico humano, e acima de tudo, os desafios globais da migração laboral.
Segundo o governante, a criação da política nacional específica de migração laboral permitirá estabelecer um quadro normativo, que não apenas salvaguarde os direitos e deveres dos trabalhadores migrantes, mas que também promova o seu crescimento económico, contribuindo assim, para práticas laborais justas, tornando os processos de recrutamento mais transparentes e eficientes.
Por outro lado, Pedro Filipe fez saber que, ao nível regional da SADC, o Executivo angolano tem pautado no compromisso de adesão aos instrumentos jurídicos sobre a legislação laboral, para a melhoria das condições laborais dos nacionais e dos migrantes no país. A título de exemplo, indicou a recente adesão da República de Angola ao Protocolo da SADC sobre emprego e trabalho.
Alinhamento da OIM
Por seu lado, David Martineau, chefe de missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Angola, agradeceu o Governo de Angola pela colaboração constante e produtiva nas questões migratórias do país. Expressou, igualmente, o apreço ao MAPTSS por aceitar o convite para trabalhar em conjunto, visando alcançar resultados tangíveis e sustentáveis em benefício da gestão migratória segura, ordenada e regular e da proteção dos direitos dos migrantes em Angola.
“Hoje, estamos a lançar o projeto Facilitação de Caminhos Regulares através do Desenvolvimento de uma Política Nacional de Migração Laboral em Angola. Este projeto baseia-se em discussões iniciadas em 2021 sobre a importância de Angola desenvolver uma política de migração laboral, num contexto de rápido crescimento económico como se tem observado nos últimos anos”, afirmou.
