É de todo conveniente que as autoridades competentes estejam dotadas de meios e mecanismos eficazes e eficientes, a fim de adoptar medidas traduzidas no congelamento ou apreensão e declaração de perda de bens, produtos do branqueamento de capitais ou de infracções subjacentes, a favor do Estado
Para o alcance deste objectivo, é necessário que os países adoptem medidas que permitam identificar, localizar e avaliar os bens sujeitos à perda, para a referida apreensão ou congelamento, a fim de se frear qualquer transacção, transferência ou dissipação dos referidos bens.
A medida foi defendida, ontem, em Luanda, pelo juiz conselheiro Daniel Modesto Geraldes, quando intervinha na abertura do Workshop sobre branqueamento de capitais e crimes conexos, dirigido a magistrados judiciais, em representação do juiz conselheiro presidente do Tribunal Supremo (TS) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo.
De acordo com o magistrado, na perspectiva angolana, deviam, pois, todos os países promover práticas destinadas a evitar ou a mitigar práticas de actos conducentes ao branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, observando as recomendações emanadas do GAFI.
Salientou que Angola julga, igualmente, ser importante que os países deveriam assegurar que os decisores políticos, as unidades de informação financeira, as autoridades de aplicação da lei, as autoridades de supervisão e outras entidades afins, ao nível de definição de políticas operacionais, disponham de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar para o desenvolvimento de aplicação e actividades destinadas a combater o branqueamento de capitais ,“assim como do financiamento ao terrorismo e do financiamento à proliferação de armas de destruição massiva”, afirmou Daniel Modesto.
Referiu que, a propósito, Angola ractificou as convenções das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de Narcóticos, Substâncias Psicotrópicas, contra o crime organizado e transnacional, e sobre a supressão do financiamento do terrorismo os quais recomendam a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
“Tudo isto, com vista a garantir o reforço da segurança e do sistema financeiro nacional e internacional, respectivamente”, asseverou.
Equipar os juízes com conhecimentos técnicos
Já a coordenadora-residente do sistema das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, congratulou-se pela iniciativa que visa refrescar 80 juízes angolanos de todas as províncias do país sobre esta matéria.
A responsável lembrou que a magistratura judicial é uma área crucial para o fortalecimento do sistema judicial e para o combate à criminalidade financeira.
Sublinhou que o branqueamento de capitais é uma ameaça global, dinâmica e complexa. Por isso, é essencial equipar os juízes com conhecimentos técnicos para que possam tomar decisões justas, imparciais e de acordo com a lei e com as boas práticas internacionais.
Lembrou ainda que estes workshops são o resultado do esforço e do empenho do Governo angolano em implementar as recomendações que constam do Relatório de Avaliação Mútua de Angola pelo Grupo AntiBranqueamento de Capitais para a África Oriental e Austral, publicado em Junho de 2023, e as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Neste contexto, lembrou que a parceria do Governo angolano com o Escritório das Nações Unidas contra a Droga e Crime (UNODC) tem sido fundamental neste processo – referindo que a ONU se mantém comprometida em apoiar Angola nos seus esforços em fortalecer o seu sistema de combate ao branqueamento de capitais.
“Angola mostra vontade de vencer a criminalidade”
Por seu turno, a embaixadora da Delegação da União Europeia em Angola, Rosário Bento Pais, fez saber que Angola continua a ser severamente fustigada pela criminalidade económica, nas mais diversas formas e dimensões, o que tem comprometido, profundamente, os esforços de desenvolvimento sustentável e atrasando, consideravelmente, a recuperação económica e social no período do pós-guerra.
Mas apesar de tais adversidades, considera a diplomata, o país tem-se demonstrado firme no sentido de se fortalecer e proteger contra este tipo de crimes, bem como tem estado a concertar-se com os seus vizinhos e parceiros internacionais.
Considerou, por isso, que várias têm sido as conquistas alcançadas, mencionando os progressos feitos ao nível da legislação mais ajustada à realidade social e às boas práticas internacionais.
Conforme a responsável, também a criação de novos serviços especializados, que têm demonstrado eficácia crescente nas suas funcionalidades, a capacitação das instituições e dos seus quadros, que mostram claramente um domínio muito maior no conhecimento das matérias relacionadas com a criminalidade económica e financeira, com particular destaque para o branqueamento de capitais e crimes conexos.
Lembrou que, para o alcance desses resultados, foi fundamental a cooperação de Angola com a União Europeia na área da justiça e Estado de direito, evidenciando a vitalidade desta parceria estratégica.
Rosário Bento Pais notou que a União Europeia reconhece os desafios colocados por estes fenómenos de dimensão global, e tem trabalhado imensamente, tanto na sua prevenção como no combate, seja a nível interno dos Estados-membros, como ao nível da cooperação internacional, num quadro de iniciativas, perspectivando o reforço de uma cooperação coordenada e sustentável.
A actividade integra-se no âmbito do PRO.REACT – Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola, financiado pela União Europeia (UE), que tem como objectivo desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos.
