A assembleia Nacional aprovou, por ratificação, o Estatuto da Comunidade dos países de Língua portuguesa (CPLP), conforme revisto em 2023. A decisão consta da resolução n.º 53/25, publicada em diário da república, que formaliza o compromisso de Angola com o quadro jurídico actualizado da organização
O Estatuto, revisto nos termos do comunicado final da XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda a 27 de Março de 2023, tem como objectivos principais estabelecer a concertação político-diplomática e a cooperação multissetorial entre os Estados-membros; promover e difundir a Língua Portuguesa; Reforçar os laços económicos e promover o desenvolvimento sustentável; E consolidar os mecanismos de concertação e cooperação no seio da comunidade.
A CPLP é definida como um foro multilateral privilegiado, dotado de personalidade jurídica internacional, com sede em Lisboa. Os seus princípios orientadores incluem a igualdade soberana dos Estados, a não ingerência nos assuntos internos, o primado da paz, democracia, Estado de direito, direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentável.
O documento estrutura a organização, detalhando os seus órgãos principais, nomeadamente a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo (órgão máxi mo), o Conselho de Ministros, o Comitê de Concertação Permanente e o Secretariado Executivo. Outrossim, reconhece a Assembleia Parlamentar e as Reuniões Ministeriais Sectoriais.
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