O Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que Altera a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, Lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, foi aprovado, ontem, por unanimidade pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.
O diploma, que visa conformar Angola com a legislação financeira internacional, vai agora para a discussão na generalidade. A deputada Lourdes Kaposso, do grupo parlamentar do MPLA, referiu que, com a aprovação do presente diploma, o país estará integrado na arena internacional financeira, o que permitirá que os seus cidadãos possam fazer suas transacções financeiras com mais facilidade e tenham acesso às dívidas sem constrangimentos.
“Nós estamos perante recomendações do Grupo de Acompanhamento Financeiro Internacional (GAFI), todas essas recomendações são para impedir que Angola regresse àquele cenário de 2014 que todos nós vivemos, quando ficamos sem acesso às dívidas, e ficamos quase bloqueados internacionalmente”, disse.
A parlamentar apontou que as vantagens dessa alteração ao diploma estão relacionadas ao compromisso de cada angolano em cooperar internacionalmente, em não branquear dinheiro e de não fazer do país uma lavagem de dinheiro, sublinhando que as alterações feitas ao Código Penal angolano vão também garantir ao país um ambiente de negócios seguro e integrado.
Por sua vez, o deputado Jorge Victorino, do grupo parlamentar da UNITA, acredita que o diploma vem para afastar todo tipo de branqueamento de capitais. “O que se pretende com essa lei é que haja medidas de prevenção e punitivas para se acabar com o branqueamento de capitais”, disse, alegando tratar-se de uma lei determinante no cerrado combate à corrupção que se pretende levar a cabo no país.
Outros diplomas
Ainda ontem, os deputados aprovaram, por unanimidade, o Relatório Parecer Conjunto na especialidade da Proposta de Lei que Altera a Lei 19/17, de 25 de Agosto, Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo, da Proposta de Lei que Altera a Lei 13/15, de 25 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
