O constitucionalista Albano Pedro considera que a proposta de divisão político-administrativa em nada atrapalha o processo de implementação das autarquias locais; antes pelo contrário, tendo em conta o processo de redimensionamento do território, em face da proposta de alteração político-administrativa de iniciativa do Executivo
Segundo Albano Pedro, o reajustamento das unidades territoriais constituem uma mais-valia no processo de gestão local.
Para este especialista, quanto menor for a dimensão e, por isso a densidade populacional de um determinado território, melhor é a capacidade de gestão deste território, o que permitirá ainda uma maior administração financeira dos recursos gerados.
“Com isto quero dizer que este reajuste vem até criar as condições para que as autarquias sejam institucionalizadas”, disse Albano Pedro. Quanto à sua institucionalização ou não no próximo ano, o constitucionalista fez saber que tudo de- penderá da finalização do pacote legislativo autárquico ao nível da Assembleia Nacional.
Todavia, considerou que a sua não institucionalização representa uma violação, por omissão, da Constituição. Acrescenta que tal violação obriga que se tomem medidas imediatas para a sua aplicação.
Se há ou não condições para a institucionalização das autarquias locais, Albano Pedro considera que este processo passa em primeiro lugar pela consolidação do pacote legislativo.
O jurista manifesta-se oposto à corrente que defende a implementação do poder local mesmo sem a finalização da legislação a esse respeito, considerando que muitos países que optaram por esta via acabaram por comprometer o processo.
