A justiça tributária constitui um dos pilares fundamentais de qualquer sistema fiscal equilibrado. Em Angola, contudo, este princípio continua a enfrentar desafios profundos e persistentes, entre os quais se destaca a subfacturação nas importações, uma prática si- lenciosa, recorrente e estruturalmente enraizada no comércio externo.
Embora muitas vezes tratada como um problema meramente técnico ou aduaneiro, a subfacturação revela-se, na realidade, um fenómeno com impactos directos na sustentabilidade das finanças públicas, na concorrência leal e na credibilidade do sistema fiscal. Num contexto em que o Estado procura reforçar as receitas não petrolíferas e promover maior equidade na distribuição da carga tributária, a evasão fiscal associada às importações assume contornos particularmente preocupantes.
Através da declaração de valores inferiores aos efectivos, determinados operadores económicos reduzem artificialmente os impostos devidos, comprometendo não apenas a arrecadação fiscal, mas também o próprio princípio da justiça tributária. Este artigo propõe uma análise crítica da subfacturação como obstáculo estrutural à justiça fiscal em Angola, reflectindo sobre as suas causas, consequências e desafios para o futuro.
1.A subfacturação como prática recorrente no comércio externo: A subfacturação nas importações consiste na declaração aduaneira de valores inferiores aos efetivamente pagos pelas mercadorias importadas, com o objetivo de reduzir a incidência de direitos adu- aneiros e impostos. Trata-se de uma prática que se desenvolve à margem da legalidade, mas que encontra terreno fértil em contextos marcados por fragilidades institucionais, assimetrias de informação e limitações nos mecanismos de controlo. Em Angola, a subfacturação não pode ser analisada como um fenómeno isolado ou episódico. Ela integra um conjunto mais amplo de práticas de evasão fiscal que se alimentam da complexidade das operações de comércio internacional e da dificuldade em aferir o valor real das mercadorias transaccionadas. O resultado é uma erosão silenciosa da base tributária, cujos efeitos se acumulam ao longo do tempo, fragilizando a capacidade financeira do Estado.
2.Impactos na justiça tributária e na concorrência económica: A subfacturação nas importações representa uma violação directa do princípio da justiça tributária. Quando alguns agentes económicos conseguem reduzir ilegalmente a sua carga fiscal, o sistema torna-se intrinsecamente desigual, penalizando os contribuintes cumpridores e criando distorções significativas no mercado. Empresas que operam dentro da legalidade enfrentam custos mais elevados e veem a sua competitividade comprometida face àquelas que recorrem à evasão fiscal. Esta situação desincentiva o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribui para a normalização de práticas ilícitas, minando a confiança no sistema tributário. A justiça fiscal deixa, assim, de ser apenas uma questão jurídica, transformando-se num problema económico e social, com reflexos directos na formalização da economia e no ambiente de negócios.
3.Consequências para as finanças públicas e o desenvolvimento do país: Do ponto de vista das finanças públicas, a subfacturação traduz-se numa perda significativa de receitas fiscais, comprometendo a capacidade do Estado em financiar políticas públicas essenciais, como a saúde, a educação e as infra-estruturas. Num país que enfrenta o desafio da diversificação económica e da redução da dependência do petróleo, estas perdas assumem um peso ainda mais relevante. Além do impacto financeiro imediato, a evasão fiscal associada às importações limita a eficácia das políticas de desenvolvimento económico. Ao enfraquecer a arrecadação e distorcer os incentivos económicos, a subfacturação contribui para um modelo de crescimento assimétrico, onde os benefícios não são distribuídos de forma equitativa e sustentável.
4.Desafios no combate à subfacturação: O combate à subfacturação exige mais do que o simples reforço da fiscalização aduaneira. Implica a construção de um sistema integrado, capaz de conjugar controlo eficaz, cooperação internacional e segurança jurídica. A utilização de referências de preços, a troca de informações entre administrações fiscais e o investimento na capacitação técnica dos agentes aduaneiros são elementos essenciais, mas insuficientes se não forem acompanhados por um ambiente institucional transparente e previsível. Importa ainda reconhecer que uma fiscalização excessivamente punitiva ou arbitrária pode produzir efeitos contraproducentes, incentivando a informalidade e afastando o investimento. O desafio reside, portanto, em encontrar um equilíbrio entre rigor fiscal e racionalidade económica, de modo a promover o cumprimento voluntário e fortalecer a confiança no sistema tributário.
A subfacturação nas importações constitui um dos principais obstáculos à concretização da justiça tributária em Angola. Mais do que uma infração isolada, trata- se de um problema estrutural que compromete a arrecadação fiscal, distorce a concorrência e fragiliza a sustentabilidade das finanças públicas. Enfrentá-lo exige uma abordagem estratégica, que vá além do controlo imediato e aposte na consolidação de instituições fiscais fortes, transparentes e orientadas para o desenvolvimento económico. A justiça tributária não se alcança apenas com leis rigorosas, mas com um sistema capaz de garantir que todos contribuem de forma equitativa para o financiamento do Estado. Combater a subfacturação é, por isso, não apenas uma necessidade fiscal, mas um passo essencial para a construção de uma economia mais justa, formal e sustentável em Angola.
POR: MARIA DE MOURA
