FILDA 2026
O Governo congolês nomeou o primeiro secretário da União Pan-africana para a Democracia Social (UPADS), Pascal Tsaty Mabiala, como chefe da oposição no Congo, anunciou Quinta-feira a rádio pública.
A lei congolesa prevê que o chefe da oposição é “o responsável do partido da oposição que tenha obtido o maior número de deputados na Assembleia Nacional, depois do partido ou do agrupamento político maioritário”. O ministro do Interior e Descentralização, Raymond Mboulou, precisou que os resultados das eleições legislativas de Julho de 2017 permitem identificar “de maneira incontestável” o chefe da oposição política, com base em disposições constitucionais e legais tal como definidas.
“O partido político da oposição que obteve o maior número de deputados na Assembleia Nacional depois do partido ou do agrupamento político maioritário é a União Pan-africana para a Democracia Social (UPADS)”, precisou Mboulou, lembrando que esta formação política da oposição obteve oito deputados dos 151 que formam a Assembleia Nacional.
“Tendo em conta estes elementos, o Conselho de Ministros constata que o primeiro responsável deste partido é então o chefe da oposição política congolesa”, declarou o ministro do Interior que convidou “todas as instituições do Estado a tirar as consequências desta constatação jurídica, material e política, e a considerar doravante o primeiro responsável deste partido como tal”.
O Conselho de Ministros lembra que o Estado tem o duplo dever de, em primeiro lugar, tomar as disposições necessárias, nomeadamente no plano regulamentar, para permitir ao chefe da oposição política beneficiar dos seus direitos e prerrogativas constitucionais. Em segundo, deve o Estado convidar o chefe da oposição a respeitar e observar os deveres e obrigações do seu cargo, em conformidade com a Constituição de 25 de Outubro e com a lei 28-2017 de 07 de Julho de 2017, que determina o estatuto da oposição política.
