Este caso histórico contra a Frontex chegou ontem à Grande Secção do Tribunal de Justiça da UE. O Tribunal Europeu no Luxemburgo ouviu os argumentos sobre o papel da Frontex nas expulsões ilegais.
Os advogados do escritório de advocacia de direitos humanos Prakken d’Oliveira estão a defender o caso, que é apoiado pelo Conselho Holandês para os Refugiados, entre outros.
“O caso é crítico porque é o primeiro caso em que a questão de saber se a Frontex pode ser responsabilizada por violações dos direitos humanos nas fronteiras está no centro do processo.
Por isso, a decisão do tribunal terá um grande impacto na prática da Frontex e na forma como esta se comporta nas fronteiras europeias”, explica a advogada à Euronews, Lisa-Marie Komp.
A família síria pede que a Turquia seja responsabilizada, porque o voo em que regressaram ilegalmente da Grécia para a Turquia foi uma operação conjunta entre a Grécia e a Frontex e no âmbito do mandato da Frontex.
Este estabelece muito claramente que a Frontex deve controlar o respeito dos direitos fundamentais. E os recorrentes argumentam que, se a Frontex não controlar o cumprimento dos direitos fundamentais, então a Frontex deve ser responsabilizada por não cumprir o seu dever.
” Regressados sem tratamento, detidos e obrigados a fugir de novo No final de 2016, a família chegou à Grécia, onde o seu pedido de asilo foi registado. No entanto, apenas onze dias depois, a Frontex e as autoridades gregas colocaram-nos à força num voo para a Turquia, sem processar o seu pedido de asilo ou emitir uma decisão de regresso.
Os pais foram separados dos seus quatro filhos pequenos durante o voo, enquanto o pessoal da Frontex se encontrava no local. Foram também proibidos de falar com qualquer pessoa durante toda a viagem.
À chegada à Turquia, a família foi imediatamente detida. Como resultado desta detenção, os seus advogados alegam que foram vítimas de uma expulsão ilegal – uma prática ilegal em que as pessoas são retiradas à força sem um processo justo, privando-as do seu direito fundamental de procurar e requerer asilo. Após a sua libertação, a família, receando uma nova deportação para a Síria, fugiu para o norte do Iraque.
A ação judicial contra a Frontex foi intentada no final de 2021. De acordo com os advogados, a Frontex também violou o princípio fundamental da não repulsão, que proíbe o regresso de qualquer pessoa a um país onde enfrenta perseguição ou risco de tratamento desumano.
Tanto o direito de requerer asilo como o princípio da não repulsão são obrigações legais vinculativas ao abrigo da legislação da UE, consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Além disso, ao separar as crianças dos pais durante o voo, a Frontex também violou os direitos das crianças, argumentam os seus representantes. Após a sua libertação, a família, receando uma nova deslocação para a Síria, sentiu-se obrigada a fugir para o norte do Iraque.
