A lei que obriga as empresas a transferir os riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais às seguradoras vigora há 20 anos, entretanto, o número de incumpridores preocupa o Estado, que quer ver os trabalhadores protegidos sobre eventuais sinistros
Para reforçar o direito a protecção dos direitos dos trabalhadores, quer de empresas públicas como privadas, foi ontem, 3 de Abril, assinada, em Luanda, uma circular tripartida, entre a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP).
O director do SNCP, Osvaldino Lima, alertou, na ocasião, que o Estado é o maior comprador das empresas, segundo o cadastro do Ministério das Finanças e, após a fase de sensibilização, aquelas que não cumprirem com a lei os seus contratos não serão validados, ou seja, deixam de fazer contrato de venda ao Estado.
POR:José Zangui
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