O jurista e professor catedrático Carlos Feijó defendeu, nesta quinta-feira, 17, a necessidade da elaboração de um programa nacional de compliance para as empresas públicas, por considerar que, em Angola, nesta matéria, o sector privado está mais avançado do que o sector público
Segundo o jurista, que foi prelector na V conferência angolana de compliance, o código penal angolano prevê penalizações às empresas do sector público que não cumprem as regras internacionais de compliance, mas essa norma do código penal não é aplicada, porque o Estado se exclui das suas responsabilidades, ou seja, faz letra morta.
Carlos Feijó, que deixou muitas reflexões durante a sua dissertação, defendeu, por isso, a necessidade de o Estado pensar num sistema de compliance do sector público, tendo acrescentado que, por exemplo, entidades como a Sonangol e a Agência Nacional de Petróleo e Gás não têm programas de compliance, realidade que entende não estarem em conformidade com os normativos internacionais.
“Há necessidade de se elaborar um programa, através de um Decreto Presidencial para o cum- primento obrigatório”, disse. Entretanto, o jurista reconheceu avanços por parte do sector privado, sobretudo na banca, ao considerar que, desde 2010, Angola evoluiu muito em matéria de compliance.
POR: José Zangui
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