A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) não registou multas relativas à prática de concorrência que violam a lei desde a sua fundação. Entretanto, apenas 83 denúncias desde 2019 e uma única condenação da violação da lei da concorrência em 2023, que envolve o Grupo CASTEL
Na altura, a Autoridade notificou o Grupo por imposição de preços aos pequenos distribuidores e aplicou uma multa avaliada em 10 mil milhões de Kwanzas, mas que foi recorrida pelo Grupo e o processo ainda se encontra em trâmites legais, e o valor não foi para a conta do Estado.
Segundo o chefe do Departamento Jurídico e do Contencioso da Autoridade Reguladora da Concorrência, Adalberto Cauaia, que orientou o seminário dirigido aos jornalistas com o tema “A importância da sã concorrência em economias de mercado”, que decorreu esta quarta-feira, 04, no auditório do Ministério das Finanças, em Luanda.
Adalberto Cauaia disse que, relativas a multas, não foram arrecadadas receitas para a conta do tesouro, acrescentando que das 83 denúncias, muitas das quais foram arquivadas, por não possuírem matéria de concorrência e que não violam a mesma lei.
POR:Rita Fernando
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