A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) apresentou, esta terça-feira,17, um projecto de norma regulamentar que visa reforçar os mecanismos de protecção na cadeia dos seguros em Angola
Proposta da ARSEG estabelece o dever de o mediador de seguros (pessoa colectiva) definir uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, de maneira a garantir que os mesmos sejam tratados de forma justa e equitativa, para que as reclamações possam ser geridas com a necessária celeridade e eficiência.
Com o projecto, a ARSEG quer promover o diálogo com os diferentes intervenientes do sector, bem como recolher contributos que reforcem a transparência e a qualidade do processo de regulação do mercado de seguros, fundos de pensões, mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola.
A iniciativa enquadra-se no processo de regulamentação da Lei n.º 6/24, de 03 de Junho, Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros. Segundo o técnico do Gabinete Jurídico da ARSEG, Jaime Pereira, do ponto de vista prático, o projecto visa trazer um quadro legal específico aplicável aos mediadores seguros, garan-tindo que estes tenham definida e consignada em documento escrito uma política de tratamento dos tomadores de seguros e conexos.
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