O director do Gabinete Jurídico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Aldemiro Gonçalves, anunciou que a nova proposta de alterações ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORC) está em fase de consulta pública.
Entre as principais mudanças, Gonçalves destacou a retirada da isenção do seguro obrigatório para a maioria dos veículos, com excepção dos pertencentes aos órgãos de defesa e segurança.
“O parque automóvel em Angola é muito vasto, e a eliminação dessas isenções vai expandir o negócio das seguradoras”, afirmou. A proposta também introduz normas rigorosas para a gestão de sinistros, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para que as seguradoras concluam o processo.
“Os cidadãos não podem mais ficar à mercê das seguradoras por tempo indeterminado. Agora, a lei estabelece um prazo claro, e as seguradoras terão de segui-lo”, explicou Gonçalves.
Este novo quadro regulatório visa beneficiar tanto os segurados quanto as seguradoras, facilitando a resolução de processos que envolvam acidentes auto- móveis.
Outro ponto fundamental da proposta é a alteração dos capitais de seguro, adequando-os às mudanças macroeconómicas recentes. Gonçalves sublinhou que a revisão dos valores é necessária para acompanhar a realidade económica do país e garantir que os seguros continuem a ser uma protecção viável para os cidadãos.
“As variáveis macroeconómicas mudaram, e as seguradoras também precisam de adaptar os seus capitais. Isso vai reflectir- se nas novas apólices”, afirmou.
A proposta também prevê mudanças significativas no Fundo de Garantia Automóvel, que passará de uma instituição autónoma para uma conta gerida pela Agência angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).
Segundo Aldemiro Gonçalves, o fundo continuará a ressarcir os danos causados por veículos sem seguro ou quando o responsável pelo acidente for desconhecido, mas agora com uma gestão mais eficaz e limites prudenciais que garantam a sustentabilidade do fundo.
Perspectiva das Seguradoras
O director Executivo da Associação das Seguradoras de Angola (ASAN), José Araújo, elogiou as propostas, afirmando que elas vão ao encontro dos esforços da ASAN para aumentar a adesão ao seguro automóvel. Actualmente, menos de 20% dos proprietários de veículos têm seguro, uma estatística que Araújo considera alarmante.
“Estamos numa luta para aumentar essa percentagem, porque é inaceitável que tantos veículos circulem sem seguro. Um seguro auto- móvel, que custa cerca de 40 mil kwanzas, pode fazer toda a diferença em caso de acidente”, enfatizou.
Araújo também mencionou a necessidade de aumentar os capitais mínimos para o seguro automóvel, propondo um valor de 50 milhões de kwanzas, embora a proposta actual da ARSEG esteja fixada em 30 milhões.
“Ainda estamos em discussão, mas o importante é que o capital seja ajustado à realidade dos sinistros no país. Já tivemos acidentes em que a indemnização superou os 13 milhões de kwanzas, o que mostra a urgência dessa revisão”, explicou.
O então presidente da Associação dos Mediadores e Corretores de Seguros de Angola, Domingos Nicolau, acredita que as alterações propostas vão impulsionar o mercado de seguros. Com a obrigatoriedade de seguros automóveis para viaturas do Estado, excepto as de defesa e segurança, o mercado verá um aumento substancial na demanda por apólices.
“Isso trará uma nova dinâmica ao sector segurador, especialmente no que diz respeito à certificação dos seguros obrigatórios”, comentou Nicolau. Destacou a necessidade de melhorar a base de dados das seguradoras e de envolver a polícia para garantir o cumprimento das novas regras.
“Com uma melhor coordenação entre os diversos actores, acreditamos que a margem de pessoas sem seguro será drasticamente reduzida”, concluiu. A proposta de alteração do SORC está agora em fase de consulta pública, com a expectativa de ser aprovada e implementada nos próximos meses, trazendo benefícios significativos para seguradoras e cidadãos.
A ARSEG e outros órgãos reguladores continuarão a trabalhar em estreita colaboração com a comunidade científica, académica e profissional para afinar os detalhes antes de submeter a proposta final ao Executivo.
POR:Francisca Parente
