A Administração Geral Tributária (AGT), através da Circular n.º 01/2025, publicada esta semana, introduziu uma série de medidas com base na lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico 2025.
Entre as medidas, citam-se as alterações no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em que para Cabinda a taxa de importação e transmissões internas de viaturas e bebidas alcoólicas está fixada em 1% e 5% para equipamentos industriais importados com finalidade comprovada, condicionada à comprovação da AGT.
A Circular da AGTA prevê ainda novas dinâmicas para o Imposto Industrial (II), com incentivos para empresas dos sectores agrícola e pecuário, e uma amortização em cinco anos de investimentos em infra-estrutura de produção.
No que diz respeito a facilidades aduaneiras, a entidade tributária autoriza os importadores a pagarem direitos em prestações, com redução de garantias exigidas em processos de desembaraço e trânsito aduaneiro.
Com essas e outras medidas constantes na Circular, esperam-se diversos impactos económicos, revertidos em estímulos à diversificação económica, com fortalecimento da agricultura, indústria e startups. Na vertente social, espera-se a criação de empregos nos sectores produtivos e em regiões menos desenvolvidas, sem perder de vis- ta a inclusão regional através de benefícios específicos para pro- víncias fora de Luanda.
Entretanto, na vertente fiscal, espera-se que a redução inicial na arrecadação venha a ser compensada no médio prazo pelo crescimento económico e ampliação da base tributária. Incentivo à produção nacional Ao analisar o documento, o economista Janísio Salomão entende que as medidas tributárias adoptadas pela AGT reforçam o compromisso de Angola em reduzir a dependência histórica do petróleo, através da promoção de políticas fiscais estruturantes e estratégicas.
Estas medidas, reforça, incentivam a produção nacional, com destaque para a redução do IVA e incentivos direccionados a sectores prioritários como a agricultura, indústria transformadora e startups.
Janísio Salomão realça que, além disso, a circular fortalece a política de substituição de importações ao estimular a aquisição de bens produzidos localmente, alinhando-se à visão estratégica do programa “Feito em Angola”. “Essa abordagem tem como objectivo não apenas reduzir a pressão sobre as reservas cambiais, mas também diversificar as fontes de receitas do país, promovendo um crescimento económico mais sustentável e resiliente”, disse.
Segundo o economista, a modernização tributária promovida pela circular é outro aspecto relevante, trazendo uma simplificação administrativa que visa garantir maior eficiência no sistema fiscal. Com a introdução de incentivos específicos, como a redução de impostos para operadores económicos autorizados e sectores estratégicos, explica, o ambiente de negócios torna-se mais atractivo, Acrescenta que essas medidas não só reduzem os custos operacionais das empresas, mas também incentivam o cumprimento fiscal,
Desafios para a implementação
Apesar dos méritos apresenta- dos, Janísio Salomão afirma que a implementação eficaz da Circular n.º 01/2025 enfrenta desafios importantes, sendo que a capacidade administrativa da AGT pre- cisará ser fortalecida, especial- mente no que diz respeito aos processos de fiscalização e monitoramento das novas regras.
Refere que o engajamento do sector privado também será crucial e que os empresários e opera- dores económicos devem ser capacitados para compreender, aproveitar plenamente os benefícios fiscais e cambiais disponibilizados.
“em síntese, a Circular n.º 01/2025 configura-se como uma ferramenta estratégica de grande relevância para impulsionar a diversificação económica e pro- mover uma gestão fiscal e cambial mais equilibrada e eficiente.
Se bem implementadas, essas medidas poderão consolidar um cenário de crescimento sustentável, coesão social e competitividade económica, posicionando Angola em um patamar mais elevado no contexto regional e global”, disse.
