Os técnicos da AGT visitaram, no período acima referido, 29 mil e 180 estabelecimentos comerciantes em todo o país, em alguns dos quais consta- taram que há também muitos contribuintes do regime geral do IVA que não cobram este imposto na factura, infringindo, assim, o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
Segundo documentos a que o jornal OPAÍS teve acesso, estes resultados foram alcançados no decurso da “Operação Informais” (OI), uma acção que esteve direciona- da fundamentalmente aos agentes económicos que exercem actividades comerciais, de forma irregular.
O Ministério das Finanças (MINFIN) viu-se obrigado a orientar a AGT a realizar esta operação, em cumprimento das orientações que recebeu da Assembleia Nacional, através da Resolução 31, 23, de 29 de Dezembro, sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) do ano passado.
Para o êxito desta operação, que consiste na realização periódica de visitas de campo, no mínimo uma vez por mês, estão envolvidos todos os funcionários da AGT, incluindo os membros do seu Conselho de Administração.
“Fruto das acções conduzidas pela Operação Informais, já foram arrecadados adicionalmente o valor de kz Mil e 989 milhões, 388 mil, 237 kwanzas e 26 cêntimos”, esclarece o Ministério das Finanças no relatório de balanço, anexo ao OGE de 2025.
Os deputados orientaram, por meio da aludida Resolução, o aprimoramento dos mecanismos de denúncias e controlo dos contribuintes que se furtam em emitir as facturas padronizadas com o IVA incluído. Além da vertente sancionatória, os técnicos da AGT sensibilizam e orientam o pagamento dos impostos por parte de tais operadores.
De acordo com o MINFIN, a operação teve como alvo os gestores de lojas e armazéns situados em zonas adjacentes aos mercados e centros comerciais de pequena dimensão. “ A operação trouxe, à formalidade, comerciantes que estavam em situação irregular, permitindo-lhes o cumprimento das suas obrigações tributárias e evitando sanções como multas, confiscos de mercadorias ou encerramento dos negócios”, diz, salientando que visou, igualmente, aumentar a justiça fiscal e melhorar o ambiente de negócios no país.
Cadastrado sestabelecimentos que operam à margem das leis fiscais
Apesar de a operação ter começa- do por causa das facturas e do IVA, serviu igualmente para se efectuar o cadastramento de estabelecimentos que operam à margem das leis fiscais e que outrora não pagavam quaisquer impostos.
Os provedores de softwares de facturação e as gráficas que as imprimem, também foram alvos das acções da AGT que as recomendou maior controlo na emissão de bloco de facturas e venda de softwares de facturação, à luz do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, bem como à Lei do IVA.
Para se alcançar melhores resultados, garantindo o cumprimento cabal das normas fiscais, foram igualmente promovidas campanhas direccionadas à comunidade de operadores estrangeiros, onde se interagiu com as Embaixadas e as Associações de Empresários e Empreendedores estrangeiros em Angola.
Neste particular, deu-se especial atenção à Embaixada da China e à Associação para o Desenvolvimento dos Jovens Angolanos e Estrangeiros, sendo que esta última detém sobre o seu controlo cerca de 300 mil comerciantes, sobre- tudo de países do Oeste Africano de expressão francesa.
Sistema de denúncia reforçado
Para satisfação à recomendação dos deputados, a AGT aperfeiçoou o sistema de denúncias que podem ser feita pessoalmente, por e-mail ou por telefone (por telefonema, SMS ou WhatsApp), sem que o delator seja identificado, caso seja conveniente.
Foi também implementada uma equipa de Gestão de Riscos de Conformidade do IVA e se concebeu um plano de divulgação que se acredita ser mais eficaz, que consiste, sobretudo, em desencadear acções de carácter informativo e esclarecedora relativa- mente às obrigações tributárias dos contribuintes.
“O objectivo principal da AGT é aumentar os índices de cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, no geral, mas em particular, dos contribuintes sujeitos passivos de IVA, contribuindo dessa forma para o significativo aumento da arrecadação”, diz. Por outro lado, a AGT está a executar um Plano Nacional de Educação e Cidadania Fiscal (PNECF), no âmbito do seu plano estratégico, que é composto por eixos de execução anual.
Esta instituição está a trabalhar em colaboração com o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior, com o objectivo de criar uma nova consciência tributária aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular, na perspectiva de disseminação de conhecimento sobre os procedimentos e conteúdos da legislação tributária.
