O Presidente da República, João Lourenço, formalizou, ontem, Terça-feira, 13, por decreto, a extinção da Unidade Técnica para o Investimento Privado- UTIP; da Agência para a Promoção de Investimento de Exportações de Angola – APIEX Angola e das Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado, UTAIP.
Em sua substituição, é criada a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, abreviadamente designada por AIPEX. O decreto presidencial sustenta que a nova entidade resulta da necessidade de acelerar e facilitar a realização de investimentos privados no país, assim como promover as exportações e os negócios internacionais de parcerias empresariais capazes de aumentar a competitividade da economia nacional, através de um quadro institucional dinâmico e adequado. Os activos, passivos e o pessoal das extintas UTIP e APIEX são transferidos para a recém-criada AIPEX, enquanto os funcionários do quadro das UTAIP extintas pelo presente diploma são enquadrados nos Ministérios respectivos, observadas as regras de admissão na função pública, segundo comunicado da Presidência da República.
Na sequência, o Presidente da República, através de um decreto, deu por findo o mandato de Ernesto Manuel Norberto Garcia, director; e Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro, directora adjunta, à frente da extinta Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP). Noutro decreto, o Presidente da República nomeou o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção de Exportações, Licínio de Freitas Vaz Contreiras (Presidente do Conselho de Administração), Cláudia da Encarnação Costa Gonçalves Pedro Lello João Francisco, José Chinjamba e Sandra Maria Pinto Dias dos Santos para os cargos de administradores.
Nomeações
Num outro decreto, o Presidente da República nomeou igualmente Gildo Matias José para o cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação; e Nyanga Viandi Tyitapeca, para o cargo de Coordenadora- Adjunta da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Gestão e Tecnologias de Informação. Por outro lado, havendo necessidade imperiosa de reabilitação, ampliação e apetrechamento do Hospital Sanatório de Luanda, em virtude da urgência em garantir a continuidade dos serviços hospitalares, bem como melhorar a assistência e acompanhamento médico aos doentes. O Presidente da República autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de empreitada de obras públicas, para reabilitação, ampliação e apetrechamento do Hospital Sanatório de Luanda, delegando na ministra da Saúde competências para aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para celebração do referido contrato. Num despacho, o Chefe de Estado orienta o Ministro das Finanças a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do contrato para reabilitação, ampliação e apetrechamento do Hospital Sanatório de Luanda.
Antiga Assembleia transformada em Palácio da Música e do Teatro
Havendo necessidade de se atribuir uma utilidade de natureza social e cultural ao antigo edifício da Assembleia Nacional e às instalações da Tourada, do Teatro Avenida e do Cine Nacional em Luanda, visando o melhor aproveitamento da sua componente arquitectónica e histórica, o Presidente da República determinou a criação da Comissão Multissectorial para a Implementação do projecto de transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro e da Requalificação das Instalações da Tourada, do Teatro Avenida e do Cine Nacional, coordenada pela Ministra da Cultura. Integram a referida Comissão Multissectorial o ministro da Construção e Obras Públicas, que é o coordenador adjunto; e os ministros das Finanças e do Ordenamento do Território e Habitação; o Governador da Província de Luanda; o Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República e o Director Geral do Gabinete de Obras Especiais; A Comissão tem como atribuições concluir a elaboração dos estudos técnicos e dos projectos executivos relativos à transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro; Preparar e realizar o concurso público para a elaboração de estudos técnicos e do projecto executivo relativo à transformação das instalações da Tourada e envolvente, do Teatro Avenida e do Cine Nacional em infra-estruturas de interesse cultural; Propor modelos de gestão e funcionamento, bem como preparar os elementos dos concursos públicos para a escolha dos organismos competentes para a administração dos referidos empreendimentos.
