O Conselho de Ministros apreciou ontem, Quarta-feira, 28, a proposta de Lei do Investimento Privado que estabelece os princípios e as bases para facilitar, promover e acelerar a aplicação de capitais no país.
Um comunicado de imprensa sobre a 2ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada, ontem,em Luanda, pelo Presidente da República, João Lourenço, foca a proposta de Lei do Investimento Privado. A propsota, segundo o documento, visa facilitar a aplicação de capital por investidores internos e externos, bem como o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado. Nesta sessão, o Conselho de Ministros criou a Agência para o Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), órgão da administração indirecta do Estado que tem por finalidade promover os investimentos e as exportações.
Explica que a AIPEX deverá fomentar e melhorar as potencialidades e oportunidades do país, bem como a competitividade das empresas nacionais nos seus processos de internacionalização. Com a criação desta entidade, lê-se na nota de imprensa, pretende- se alterar o actual quadro institucional do investimento privado e o estabelecimento de um sistema único de gestão do processo, bem como de promoção e incentivo às exportações, em que o novo ente seja o interlocutor entre o Executivo e os investidores. No domínio dos recursos minerais e petróleos, o Conselho de Ministros apreciou um diploma legal que aprova o Regime Jurídico e Tributário para o Desenvolvimento de Descobertas Marginais de Recursos Petrolíferos.
Este diploma, indica o comunicado, define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. O Conselho de Ministros apreciou também um outro diploma que estabelece os termos e condições aplicáveis à actividade de pesquisa adicional nas áreas de desenvolvimento, de modo a possibilitar a descoberta de recursos adicionais no âmbito de uma concessão. Estes diplomas serão igualmente remetidos à Assembleia Nacional para obtenção de autorização legislativa. Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros apreciou as regras e os procedimentos dos concursos públicos no sector petrolífero para a aquisição da qualidade de associada da concessionária nacional no processo de licitação para a contratação de bens e serviços, por parte dos investidores, contendo prazos reajustados.
O órgão de consulta do Presidente da República debruçou-se também sobre o Regime Jurídico do Abandono de Poços e Desmantelamento de Instalações de Petróleo e Gás, diploma que estabelece as regras e os procedimentos que a concessionária nacional deve levar em consideração, de forma a assegurar a integridade humana e ambiental, bem como garantir os meios financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta actividade.
O Conselho de Ministros analisou ainda um Decreto Presidencial que estabelece as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. A norma tem como finalidade a melhoria da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas, a garantia e a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes. No quadro das acções que têm sido desenvolvidas com o objectivo de melhorar a qualidade da despesa pública, o Conselho de Ministros criou a Unidade Técnica de Contratação Pública e aprovou o respectivo Regulamento que institui a Figura do Gestor de Projecto ou de Contrato.
Aprovação/lei
Aprovado plano director de Luanda
O Conselho de Ministros aprovou o Plano Director Geral Metropolitano de Luanda, instrumento de planeamento que integra o mapa de ordenamento do crescimento e das transformações a realizar na província de Luanda, de modo a assegurar que futuros investimentos públicos e privados estejam em consonância com um objectivo comum. O Plano vai dotar a província de Luanda de mais infra-estruturas técnicas e de equipamentos, escolas, unidades hospitalares, parques comunitários e outros, preservando o ambiente e o património cultural, bem como o seu carácter urbano e identidade, tornando-a mais habitável, cidade internacional e integrada.
Criado instituto supervisor de obras de construção civil
A reunião criou o Instituto Nacional de Obras Públicas, órgão que tem por objectivo regulamentar e supervisionar a qualidade e os critérios de elaboração dos projectos, técnicas de execução das obras de construção civil, bem como ocupar- se da concepção e elaboração dos projectos e fiscalização das obras da Administração Pública.
Reforma da Justiça
No âmbito da reforma da Justiça, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano, diploma legal que tutela os bens jurídicos essenciais à salvaguarda e desenvolvimento do Estado, das instituições e dos cidadãos que dele fazem parte. Esta proposta integra a legislação dispersa sobre a matéria, de maneira a estabelecer uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple, fundamentalmente, respostas ao índice de crescimento da criminalidade, ao combate à corrupção, às drogas, ao crime organizado, ao crime de natureza cibernética, entre outros.
