O presidente da Bancada Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, defendeu ontem, em Luanda, a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar(CIP) para auditar a dívida pública angolana
Por: Ireneu Mujoco
O político fez este pronunciamento em conferência de imprensa, que serviu para apresentar o Projecto de Lei de Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) que vai esta manhã à discussão em sessão extraordinária, na Assembleia Nacional.
A auditoria permitirá aos cidadãos angolanos conhecerem qual é a real dívida pública, numa altura em que estão em cima da mesa questões que têm a ver com o dinheiro público, justificou Adalberto Júnior. Segundo o deputado, é obrigação do Executivo pronunciar-se sobre o endividamento público públicainterno ou externo, para conhecimento público, sendo que os cidadãos angolanos são os principais contribuintes.
Sobre a sessão de hoje, cujo encontro será dominado com a votação na generalidade, o político explicou que o projecto apresentado pela UNITA, não só versará sobre o repatriamento de capitais, mas também debruçar-se-á sobre as finanças e o património. Este projecto, de carácter urgente, e com uma agenda de seis pontos, segundo Adalberto Júnior, foi remetido à direcção da Assembleia Nacional, há dois meses, mas a sua aprovação acontece apenas hoje.
Explicou que a direcção do parlamento havia privilegiado o debate sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, aprovado no dia 14 de Fevereiro com 144 a favor, do MPLA, e com votos contra da UNITA, em detrimento deste projecto. Por se tratar de um processo de carácter urgente, e não comum, segundo o deputado, o projecto em causa devia ser remetido urgentemente à plená ria para discussão.
Deplorou dizendo que a iniciativa legislativa da sua bancada mesmo sendo de carácter urgente, não teve o tratamento desejado com base no que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Nacional. PGR e Tribunal de Contas Durante o encontro que durou mais de uma hora, Adalberto Costa Júnior teceu duras críticas à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas (TC), acusando-os de ter feito pouco ou nada para combater a corrupção.
Na opinião deste político da UNITA, estes dois órgãos de justiça estiveram aquém das expectativas dos cidadãos e do próprio Estado, no anterior Governo, de quem agora se espera uma actuação diferente neste Executivo.
Diferença de projectos
No encontro com os jornalistas, Adalberto Costa Júnior disse haver uma diferença substancial entre o Projecto apresentado pela sua bancada e o do Grupo Parlamentar do MPLA. Exemplificou que, no que tange ao repatriamento de capitais, o projecto apresentado pela bancada da UNITA defende 55 por cento do capital para o proprietário, e 45 para o Estado, enquanto o MPLA defende 100 por cento para o dono e nenhum para os cofres públicos.
O artigo 6º do Projecto de Lei de Regime Extraordinário de Regulamentação Patrimonial(RERP) refere que o montante de activos financeiros a repatriar se for superior a 100 mil dólares, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses activos.
O mesmo artigo acrescenta que, no caso de impedimento de quaisquer ordem no repatriamento dos activos financeiros, o Estado angolano, procederá a todas as diligências para a protecção dos interesses que visa alcançar este propósito.
