Na sua primeira sessão para o ano 2026, o Conselho de Ministros analisou o Projecto Síntese da Acta da 12.ª Sessão Ordinária realizada em Dezembro de 2025, documento que formaliza as principais deliberações do Executivo no encerramento do ano transacto
O Conselho de Ministros realizou, ontem, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, a sua 1ª Sessão Ordinária, referente ao ano de 2026, que decorreu sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Na referida sessão, o Conselho de Ministros apreciou vários diplomas legais que abrangem, desde o sector financeiro, económico, social e político do país, com destaque para a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público.
O documento define a organização, funcionamento e competências do sistema de supervisão, bem como os requi- sitos gerais para a realização de auditorias às contas destas entidades.O Conselho de Ministros apreciou também, para remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, diploma que tem como objectivo criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.
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