O Governo Provincial de Luanda (GPL) exigiu aos gestores da empresa China International Found (CIF) que procedessem à entrega de dez edifícios, duas creches e uma escola no condomínio Vida Pacífica, em troca da emissão do direito de superfície, uma vez que a urbanização foi construída sem ter sido tratado qualquer documentação.
A solicitação foi feita por uma equipa de gestores da referida empresa, entre os quais o advogado Fernando Gomes dos Santos, um dos arguidos no processo que começou a ser julgado nesta segunda-feira, 10, no Tribunal Supremo.
O GPL justificou, na ocasião, que exigia tal contrapartida por considerar que o direito de superfície requerido estava avaliado em mais de 45 milhões de dólares.
A mesma negação os gestores da CIF receberam da então direcção do Ministério do Ordenamento de Território e Habitação, que interferiu liminarmente a solicitação, com fundamento no facto de as zonas solicitadas estarem inseridas em reservas fundiárias destinadas à implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.
