O Conselho de Ministro realizou, ontem, a sua primeira Sessão Ordinária, que decorreu sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Na referida Sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública e recomendou a sua aprovação, pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, no uso da Autorização Legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia Nacional.
O referido diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Directa Central e Local do Estado e da Administração Indirecta do Estado.
Na ocasião, foi também apreciado e recomendada a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Projecto de Decreto Presidencial que procede ao aumento dos vencimentos base de todos os grupos de pessoal da função pública, nomeadamente, dos titulares de cargos de função executiva do Estado, dos Órgãos de Defesa e Segurança, dos titulares de cargos de direcção e chefia, pessoal técnico e não técnico dos regimes geral e especial, de acordo com o limite fixado no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.
No âmbito da reforma estrutural do Sistema Tributário Angolano, o Conselho de Ministros apreciou, para a posterior remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro, diploma que emerge da necessidade de se regular diversas matérias relativas à actividade aduaneira, suprir as lacunas existentes, bem como introduzir regras de simplificação e aperfeiçoamento de alguns regimes aduaneiros e do processo de tributação aduaneira.
O Conselho de Ministros efectuou uma abordagem sobre algumas propostas de lei, tendo recomendado o aprofundamento de alguns dos seus aspectos no período de trinta dias, antes da sua reapreciação. Entre as referidas propostas, destaca-se a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, diploma que visa à implementação de um sistema de tributação dos rendimentos mais simples, moderno e unitário.
