FILDA 2026
O director da quarta região Tributária, Paulo João, explicou que a formação surge numa altura em que a AGT tem estado a observar uma necessidade de os órgãos judiciais dominarem as matérias tributárias de forma específica.
O responsável sublinha que o objectivo é estabelecer uma cooperação institucional entre a AGT, os tribunais, bem como a Coordenação da Região Judiciária Centro. Para o efeito, foram selecionados alguns temas como o Regime jurídico do NIF, tendo em conta a sua importância para as pessoas que desenvolvem actividades comerciais.
Durante a formação que decorre até o hoje, a AGT irá, igualmente, ensinar sobre o regime jurídico de factura e documentos equivalentes, esclarecer as reclamações de determinados contribuintes que, recorrendo aos agentes económicos não formalizados, não conseguem justificar os custos de algumas aquisições, como refere Paulo João.
No seminário, serão ainda discutidas questões que têm a ver com agentes económicos que acusam a instituição de não respeitar os contribuintes no momento da cobrança de impostos, sobre o rendimento e a tributação aplicável aos rendimentos ilícitos, processos de execução fiscal, as formas de penhora e o papel do Ministério Público.
O sub-procurador geral da República e coordenador da Região Centro, por ocasião da formação, Carlos dos Santos, reconheceu, em nome da classe, que os temas abordados pela AGT são relevantes, visto que incidirão sobre questões reguladas pela lei.
Para o dirigente, a intervenção do Ministério Público na justiça tributária é fundamental, contribui para a garantia do princípio da igualdade perante a lei e dos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na constituição da República de Angola.
Referiu ser crucial que todos os órgãos intervenientes na administração da justiça tributária estejam preparados e capacitados para garantir que ela seja eficaz e célere, que possa conferir segurança e garantia jurídica aos operadores comerciais, tendo em conta os grandes desafios que se avistam.
