O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional o acórdão do Tribunal Supremo (TS) que condenou o ex-presidente do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), José Filomeno dos Santos “Zenu”, e o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, “por violação dos princípios da legalidade, do contraditório e do julgamento justo”.
Mediante as alegações invocadas no recurso extraordinário de inconstitucionalidade, interposto pelos arguidos, o plenário do TC considerou a decisão inconstucional e orientou que o processo voltasse à devida instância, “para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades verificadas”.
Em declarações à imprensa, à margem da abertura da Conferência sobre o Reforço da Parceria entre Angola e Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC), o magistrado ressalvou, contudo, que esta acção do TC “não desencoraja” as investigações nem o combate à corrupção e a recuperação de activos.
Pelo contrário, sublinhou, a decisão do Tribunal Constitucional “fortalece a forma de actuação” da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fez saber que, após a decisão, o processo será agora remetido ao Tribunal Supremo, a instância que fez o julgamento, para decidir os passos subsequentes.
Os recorrentes foram condena- dos, em 2022, com penas fixa- das de cinco a oito anos de prisão maior, pela prática dos crimes de peculato, branqueamento de capitais, burla por defraudação e tráfico de influência, num pro- cesso iniciado em 2019.
Com Valter Filipe e José Filomeno dos Santos foram também julgados Jorge Gaudens Pontes Sebastião e António Samalia Bule Manuel, todos eles condenados igualmente a pagar multa e indemnização ao Estado no valor de cinco milhões de kwanzas a título de danos morais e oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos dólares a título de lucros cessantes e da- nos emergentes.
Os arguidos estão acusados no âmbito do conhecido caso dos 500 milhões de dólares transferidos ilegalmente do BNA para o estrangeiro, em Setembro de 2017.
