A proposta do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) já está disponível para consulta pública, com vista à recolha de contribuições e análise mais abrangente deste documento
Segundo a Administração Geral Tributária (AGT), a disponibilização da respectiva proposta tem, também, como objectivo estimular o debate público e recolher subsídios que concorram para a apresentação de uma lei correspondente aos desígnios do Executivo angolano e dos seus parceiros sociais nacionais e internacionais.
O IRPC, que tem como fundamento a redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos, estará disponível, para consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2024, no website da AGT e do Ministério das Finanças, através do www. agt.minfin.gov.ao e www.minfin.gov.ao, respectivamente. Os cidadãos podem enviar os seus contributos para o correio electrónico consulta.publica@ minfin.gov.ao.
Para o sucesso da consulta pública, a AGT apela à máxima participação da sociedade, especial- mente da comunidade académica, classe empresarial e de todos os profissionais inerentes à actividade fiscal e contabilística relacionadas com a tributação dos rendimentos em sede dos impostos Industrial, sobre Aplicação de Capitais e Predial na vertente renda. Com o foco na implementação de um sistema de tributação de rendimentos mais simples e moderno, o IRPC é destinado às entidades dotadas de personalidade jurídica que exercem actividade comercial e industrial a título principal, assim como abrange às entidades sem personalidade jurídica que praticam, de forma esporádica ou a título acessório, actos de comércio, como é o caso dos condomínios e associações sem personalidade jurídica.
O imposto abrange, igualmente, as entidades não residentes com ou sem personalidade jurídica que obtenham rendimentos no país não imputável a estabelecimento estável e não sujeitos ao regime de tributação de pessoas singulares. O código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas visa, essencialmente, a reformulação geral da tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e entidades equiparadas, assim como o aumento da com- petitividade fiscal das empresas.
Constam, igualmente, dos objectivos o fortalecimento do tecido empresarial, o alargamento da base tributária, a introdução de uma maior justiça fiscal e potenciação dos níveis de arrecadação de receita. O alinhamento com as melhores práticas internacionais, a eliminação da dupla tributação internacional, a promoção de uma maior aproximação entre a fiscalidade e a contabilidade, redução da evasão e fraude fiscal, bem como a introdução de normas sobre preços de transferências e grupos de sociedades também fazem parte dos propósitos desse imposto.
