A UNITA, maior partido da Oposição angolana, afirma que o tempo limite para o debate e consequente aprovação de uma proposta da lei, na Assembleia Nacional, depende da vontade do MPLA e do seu líder, que, na óptica dos “maninhos”, tem subalternizado a actividade parlamentar
Para o Galo Negro, a não aprovação da lei que institucionaliza as autarquias locais no país é o exemplo mais flagrante do conjunto de leis que continuam emperra- das na Assembleia Nacional sem discussão, ou a aguardar a aprovação final. Mihaela Webba, 3ª vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, disse ao jornal OPAÍS que a larga maioria dos angolanos pretende ver finalizado o dossiê das autarquias locais, “mas o MPLA não quer”, e, por conseguinte, “mantém o povo na espectativa”.
Na opinião desta deputada, pese embora a Assembleia Nacional ser um órgão autónomo, separado do exercício do poder Executivo, ainda assim é subalternizado pelo presidente do partido no poder. “Tudo depende da vontade política do MPLA. É o MPLA que define o tempo e o que é prioritário discutir-se”, disse. A proposta de Lei que institucionaliza as Autarquias Locais é o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi à votação final global, por não reunir consenso entre os dois maiores partidos representados no parlamento.
Já no que toca ao pacote legislativo da Comunicação Social, referiu que havia da parte do MPLA o interesse em alterar apenas um aspecto da lei, daí que esta aprovação tenha sido feita nos moldes em que ocorreu. Aliás, segundo Mihaela Webba, é do interesse da UNITA que haja alterações das regras da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), que deve ser, de facto, um órgão independente, sobre- tudo dos actos do Governo, tendo como missão não apenas assegurar a objectividade e a isenção da informação, mas também a salva- guarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa. Para ela, “não existe um Esta- do livre, de direito democrático sem uma comunicação social livre, plural, isenta, rigorosa, objectiva e imparcial”.
“Regime não é aberto ao diálogo”
Por seu turno, o secretário-geral da UNITA, Álvaro Chikwamanga Daniel, é de opinião que os jornalistas deveriam ter o direito e o de- ver de informar sem haver pressões de quaisquer entidades. Álvaro Daniel explica ainda que “os jornalistas têm que pôr em prática a sua profissão sem terem que obedecer a ordens superiores”. Porém, para que tal aconteça é imperioso existirem leis que as balize – sob pena de os profissionais da imprensa serem meras marionetes. “Tal como temos estado a ver.
A liberdade dos jornalistas é condicionada, porque não há instrumentos legais que os proteja”, disse o também deputado à Assembleia Nacional, acrescentando que a Comunicação Social angolana “está cada vez mais sequestrada pelo Governo” pelo facto de não existir, ao nível da classe, instrumentos que os defendam. Igual à sua colega, disse que esta tem sido, também, a luta da UNI- TA, que procura não raras vezes instar a direcção da Assembleia Nacional para que se priorize o de- bate sobre estes assuntos.
Em relação às autarquias locais, afirmou que durante a campanha eleitoral assumiu-se o compro- misso com o eleitorado, mas que, infelizmente, “não se vislumbra um fim à vista para este diploma”. “Em Outubro o Presidente da República veio a público dizer que não haveria de convocar assanhadamente as autarquias, e nós ficamos sem saber interpretar essa sua ideia”, lembrou, dizendo-se preocupado com esta “indefinição”, porquanto havia sido pro- metido que o país realizaria as eleições autárquicas neste ano.
