O Tribunal Constitucional, no âmbito dos princípios fundamentais consagrados na Carta Magna, promoveu, em Cabinda, uma conferência técnico-académica com a participação de especialistas nacionais de várias franjas da sociedade para reflectir sobre assuntos relacionados à pro- tecção constitucional dos Direitos da Criança
Os participantes reflectiram temas sobre o sistema constitucional de protecção dos direitos da criança: sua evolução no âmbito do constitucionalismo angolano; mecanismos de protecção da criança e a intervenção do poder judicial; a criança em conflito com a Lei: o papel do Estado na sua ressocialização; a Constituição e os Direitos Fundamentais Sociais da criança; a judicialização do Direito Fundamental à educação e a responsabilidade do Estado, bem como os Direitos e Deveres da criança.
A presidente do Tribunal Constitucional, juíza conselheira Laurinda Cardoso, disse que a organização da conferência consubstancia-se numa certa elevação da reflexão à volta do ser humano mais frágil, e aflora o lugar que a CRA reserva para a salvaguarda dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.
O conteúdo axiológico da protecção dos direitos da criança, afirmou, tem como núcleo essencial a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da saúde, condições de vida e ensino e constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
“É importante referir e reter que a protecção da criança não passa pela simples consagração dos seus direitos na CRA, mas sobretudo, pela criação por parte da família, do Estado e da sociedade de mecanismos de natureza institucional, administrativa, moral e afectivas conducentes à concretização de tais preceitos”, disse Acrescentou ainda que a família é o primeiro e o principal garante pela efectivação dos direitos da criança. “Aliás, a própria família, enquanto organização social, é, em si, um Estado em miniatura”.
Em relação à Constituição da República de Angola (CRA), Laurinda Cardoso afirmou que a Lei Magna veio reforçar os fundamentos do Estado Angolano ancorados nos princípios do estado democrático e de direito, no respeito pela dignidade da pessoa humana e na vontade do povo, tendo como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.
Constituição para além de instrumento
Para a presidente do TC, a Constituição não deve ser apenas um instrumento que define o estatuto jurídico do poder político, mas um projecto de sociedade, que define todas as suas aspirações, sejam políticas, sociais, económicas, culturais, ambientais ou outras, sempre que suportadas ou garantidas pelos princípios do Estado de direito.
“Por ser um projecto de sociedade, a concretização das normas constitucionais passa por um processo de maturação das instituições quer públicas quer privadas”, ressaltou. É nesse sentido, prosseguiu, que o Tribunal Constitucional é um dos principais pilares desse processo e um dos principais garantes do respeito pela aplicação da Constituição da República, guardiã do Estado democrático e de direito e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Constituição para crianças
Para a compreensão das crianças em idade escolar e não só, o Tribunal Constitucional fez publicar a Constituição da República de Angola para crianças. O manual, apresentado em Cabinda, aborda três capítulos da Constituição referentes aos princípios fundamentais, direitos, liberdades e garantias fundamentais e os direitos e deveres económicos e sociais. A constituição infantil com- porta 80 artigos, apresentados em banda desenhada, com uma linguagem muito acessível que permite às crianças compreender os fundamentos constitucionais, bem como a amplitude dos seus direitos e deveres.
Os capítulos estão divididos por um separador que identifica o artigo em análise e o manual traz também uma secção de passatempo que permiti- rá aos seus usuários identificar e dominarem outros elementos constitucionais, como são os casos do Mapa de Angola e os Símbolos Nacionais. Com a edição e publicação do presente manual, o Tribunal Constitucional lança mais uma ferramenta importante e funda- mental para a literacia constitucional, no sentido de ampliar o conhecimento sobre a Carta Magna. Os manuais serão distribuídos em bibliotecas, mediatecas e escolas.
CRA em Línguas Nacionais
A Constituição da República de Angola foi igualmente traduzida em Línguas Nacionais, com o suporte de linguistas angolanos do Instituto Nacio- nal de Línguas. É um trabalho que procura reforçar o simbolismo da Unida- de Nacional, reconhecer a importância da preservação das nossas línguas para a afirmação do mosaico multiétnico que constitui a Nação angolana.
A versão em Língua Nacional Fiote foi lançada em Cabinda, sexta-feira, na sala de conferência do centro turístico A polónia perante entidades de vários extractos sociais nacionais e da província de Cabinda. Para além do Fiote, foram igualmente editadas versões da Constituição nas línguas nacionais Nganguela, Oshikwanhama e Cockwe, cujo trabalho de tradução foi feito por técnicos do Instituto Nacional de Línguas.
POR: Alberto Coelho, em Cabinda
