A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, reiterou, esta terça-feira, em Caxito, que o alargamento da Protecção Social continua a figurar na lista das prioridades do Executivo.
A ministra, que discursava no acto de reinauguração dos Serviços Provinciais do INSS do Bengo, explicou que, dentro deste espírito, se tem trabalhado na adequação do acervo legislativo da Segurança Social, visando dar resposta tempestiva e eficiente aos desafios e preocupações dos tempos modernos.
É nesta conformidade, sublinhou, que a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, em Julho do corrente ano, a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social.
Segundo a ministra, este diploma estabelece os princípios, as bases gerais e o quadro jurídico do Sistema de Protecção Social em Angola e tem como objectivo reforçar a protecção dos cidadãos ao longo do ciclo de vida, bem como adequar o Sistema Nacional de Protecção Social aos desafios actuais e aos compromissos internacionais assumidos por Angola.
Por outro lado, visando assegurar o reforço da sustentabilidade do Sistema de Protecção Social, Teresa Rodrigues Dias deu a conhecer que foi, igualmente, aprovada pela Assembleia Nacional, a 31 de Julho deste ano, na generalidade, a Proposta de Lei do Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
Esclareceu que este diploma vai criar um quadro procedimental mais moderno para o pagamento voluntário e a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.
