A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, 30 de Julho, na generalidade, por unanimidade, a proposta de revisão da Lei contra a Violência Doméstica, que passa a agravar as sanções para os agressores, fixando a pena máxima em até 15 anos de prisão, além de transformar este tipo de crime em crime público.
O diploma, que altera a Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, foi aprovado com 169 votos favoráveis. Entre as principais alterações consta igualmente a criação do Observatório da Violência Doméstica, órgão que terá a missão de monitorizar e avaliar a implementação da legislação, acompanhando os casos desde o seu registo até à reintegração das vítimas na sociedade.
Durante a apresentação da proposta, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, agradeceu o contributo dos deputados e sublinhou que a revisão da lei reforça os mecanismos de prevenção, sensibilização e protecção das vítimas.
A governante defendeu ainda que o combate à violência doméstica deve ser uma responsabilidade partilhada entre o Estado, a sociedade civil e os cidadãos, de forma a garantir uma resposta mais eficaz a este fenómeno.
No debate parlamentar, os deputados defenderam uma maior fiscalização da aplicação da legislação e a adopção de políticas públicas capazes de enfrentar as causas sociais e económicas da violência doméstica.
Os parlamentares consideraram, por outro lado, que a proposta representa um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e da justiça social.
