Suspensa discussão da proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos

O Executivo pretende com a iniciativa a criação pela primeira vez de uma Lei sobre os Fundos Públicos, porém as discussões sobre a proposta que sustenta o instrumento jurídico foi suspensa, ontem, pelos deputados por alegadas incoerências detectadas no documento.

Durante a discussão na especialidade, os deputados suspenderam e devolveram, ontem, a proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, por entenderem que o diploma não tem condições para ser discutida e aprovada. A proposta é de iniciativa do Executivo e visa garantir que os fundos públicos ou recursos financeiros do Estado sejam autónomos e auto-suficientes.

Mas, apesar de algumas correcções feitas ao documento, os parlamentares chegaram à conclusão de que deve ser devolvido ao proponente para a sua melhoria. O vice-presidente da primeira Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional, António Paulo, defende que o documento não está claro no que ao valor da dotação patrimonial diz respeito.

“Se nós vamos afectar dinheiro público para um fim, tem de haver autorização do Parlamento. Aqui não está claro qual é o momento da intervenção parlamentar. O Presidente cria um decreto e vai nas reservas tirar dinheiro para o fundo, ou aprova-se o orçamento, e no mesmo prevêem-se verbas para a criação de fundos ou uma verba específica para a criação de fundo? É preciso clarificar isso”, considerou.