As empresas públicas estarão, doravante, sujeitas à auditoria externa. O Executivo pretende, com esta medida, melhorar a transparência dos processos, bem como a sua qualidade na prestação de contas
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, na sua segunda sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, projectos de diplomas que submetem o sector empresarial pública e os institutos públicos à auditoria externa. A informação foi avançada pelo director do Gabinete Jurídico do Ministério das Finanças, Manuel Freire, que falava à imprensa no final da reunião.
Na ocasião, o responsável fez saber que o Executivo espera, com esta iniciativa legislativa, melhorar a transparência na prestação de contas e a qualidade de resposta das empresas do sector empresarial público, fornecendo desta forma informa ção mais credível. Manuel Freire explicou que a auditoria externa aos institutos e sector empresarial públicos vai passar a ser feita por empresas credenciadas e licenciadas pela Ordem dos Contabilistas de Angola duas vezes por ano.
“A periodicidade da auditoria, esta não aplicável a todas as empresas, mas essencialmente as empresas de grande dimensão, é a perspectiva de a auditoria ser feita num período semestral, com a possibilidade de — tendo sido identificada alguma necessidade de correcção ou distorção, no segundo período do ano, ou seja, ao longo do segundo semestre, de acordo com as recomendações da auditoria — introduzir-se as respectivas melhorias”, disse. Sublinhou que a auditoria externa deve ser feita por uma entidade externa à empresa, ou seja, por especialistas de empresas nacionais com sede em Angola, licenciadas ou autorizadas pela Ordem dos Contabilistas e peritos contabilistas para exercer essa actividade.
Novos procedimentos na contratação pública
Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou o decreto presidencial que estabelece os procedimentos sobre recrutamento e selecção de candidatos na administração pública. O documento foi apresentado pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, que descreveu que o diploma vem para adequar a lei à nova realidade e conferir maior transparência e credibilidade nas operações de recrutamento.
“Esse novo diploma, além de trazer adequação, vem trazer algumas normas que sejam possíveis no processo de recrutamento e selecção. Vem dar resposta a preocupações que não tinham visibilidade no decreto, designadamente o concurso de ingresso externo e interno”, disse a ministra. A governante referiu que o presente diploma, no âmbito daquilo que já tem sido a Entidade Recrutadora e as plataformas tecnológicas que a suportam, vem trazer boas práticas no que à admissão de funcionários públicos diz respeito, trazendo mais simplicidade administrativa e colmatando as grandes preocupações ligadas à falta de transparência e à corrupção nas instituições.
