As empresas que não têm condições de pagar o Salário Mínimo Nacional a 100 mil kwanzas, a partir da data estabelecida, têm mais 12 meses para fazê-lo, depois da situação que impossibilita ser confirmada pelo Grupo Técnico de Evolução do Salário Mínimo Nacional, conforme anunciado ontem, em Luanda, pelo director nacional do Trabalho, Blanche Chendovava
A partir do dia 16 de Setembro próximo, todas as grandes empresas do país devem passar a pagar o novo Salário Mínimo Nacional, correspondente a 100 mil kwanzas, com a excepção das micros e Startups, que fica fixado em 50 mil kwanzas.
O anúncio foi feito ontem, em Luanda, pelo director nacional do Trabalho, Blanche Chendovava, durante a reunião com os membros do Grupo Técnico de Evolução do Salário Mínimo Nacional (GTEESMN), que serviu para esclarecer os principais aspectos técnicos, jurídicos e operacionais relacionados com a implementação do novo Salário Mínimo Nacional (SMN).
De acordo com Blanche Chendovava, as empresas que não têm condições de pagar o Salário Mínimo Nacional de 100 mil kwanzas, a partir da data estabelecida, têm mais 12 meses para fazê-lo, depois da situação que impossibilita ser confirmada pelo Grupo Técnico de Evolução do Salário Mínimo Nacional.
Conforme explicou, a evolução do Salário Mínimo Nacional foi estabelecida no ano passado, através do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 16 de Setembro, que estabeleceu, inicialmente, o pagamento de 70 mil kwanzas, mas para a partir deste ano, fazer com que as grandes empresas paguem 100 mil kwanzas aos seus trabalhadores e as micro e Startups o valor de 50 mil.
Neste sentido, o responsável apelou que os empregados domésticos não devem ter salário inferior a 50 mil kwanzas, e os seus empregadores têm de inscrevê-los na Segurança Social, para poderem ter a protecção social de acordo com a lei. “Os empregadores podem praticar salários superiores a 50 mil kwanzas, nas microempresas, mas não menos deste valor estabelecido por lei”, esclareceu.
O dirigente alertou os trabalhadores a garantirem que a sua relação jurídico-laboral seja formalizada, além de estar filiada a um sindicato, deve fazer com que as situações de respeito, ou obrigações de remuneração justa e digna, cheguem às autoridades competentes. Desde o ano passado, informou a Direção Nacional do Trabalho, depois de estabelecer o Salário Mínimo Nacional, as empresas que praticavam os salários por sector, nomeadamente da Agricultura, Transportes, Comércio, serviços e Indústrias transformadoras, passaram a praticar a unificação do salário de 70 mil kwanzas.
Neste mesmo período, foi verificado que 93 empresas solicitaram e demonstraram não ter condições suficientes para pagar o Salário Mínimo Nacional estabelecido.
Das empresas que enviaram solicitações, 76 por cento são da província de Luanda, e Benguela a seguir, as restantes representam apenas uma minoria. Das empresas que mais solicitaram a incapacidade com o pagamento do Salário Mínimo Nacional, foi a do sector de vigilância patrimonial, com 29 por cento, sendo que a maior parte das solicitações não foram autorizadas, porque no âmbito da Operação Trabalho Digno, verificou-se que elas tinham condições de pagar.
As empresas que solicitaram o não pagamento do Salário Mínimo Nacional, revelou, representam cerca de 15 mil trabalhadores do país, sendo que metade deste número não foi abrangida por essa irregularidade.
Os resultados esperados, perspectivou, são garantir maior dignidade dos salários, a formalização da economia e aumento da produtividade. A formalização da economia, disse, permite controlar a prática do Salário Mínimo Nacional, a nível das entidades que estão formalmente regularizadas.
Sindicatos alinhados com a medida do Executivo
Por sua vez, as Comissões Sindicais garantiram que o cumprimento do Salário Mínimo Nacional tem sido cumprido na sua maioria pelas entidades empregadoras do Estado, e prometem continuar a trabalhar na fiscalização das empresas que não cumprirem com o Decreto Presidencial.
Os sindicatos pretendem, ainda, que se cumpra com a actualização dos salários em Janeiro do próximo ano, sendo que até o momento já foram cumpridos 25 por cento, faltando agora 75 por cento.
A reunião entre o MAPTSS e o GTEESMN serviu para definir o alinhamento e o compromisso, junto das organizações sindicais, por ser um processo essencial para garantir a efectiva aplicação do Diploma, no âmbito da entrada em vigor do novo Salário Mínimo Nacional (SMN), assim como promover a transparência, reforçar o diálogo social e prevenir os conflitos laborais.
O encontro teve, ainda, como objectivo, esclarecer dúvidas e sensibilizar a importância do cumprimento do Decreto Presidencial, assim como reforçar a articulação institucional para a fiscalização e acompanhamento da aplicação do SMN.
