As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) aprovaram esta quinta-feira, em Luanda, o relatório parecer conjunto, na generalidade, da proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA)
Assembleia Nacional dá 90 dias ao Executivo para regulamentar certificação digital e documentos electrónicos
A assinatura electrónica, os documentos electrónicos e a certificação digital vão passar a dispor de um regime jurídico específico. A...







