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Proposta de Lei sobre Combate à Actividade Mineira Ilegal é analisada hoje na assembleia nacional

Jornal OpaisPor Jornal Opais
8 de Abril, 2024
Em Política
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Tempo de Leitura: 1 min de leitura

Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais e jurídicos da Assembleia Nacional (AN) vão começar, hoje, a discutir, na especialidade e na generalidade, novas propostas de leis, com destaque para a de Combate à Actividade Mineira Ilegal

A referida proposta, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, prevê molduras penais que vão de três meses a oito anos de prisão e multas correspondentes a um terço do valor penal previsto no Código Mineiro, que é de cerca de 4 milhões de dólares.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal foi aprovada na generalidade na IV Reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura, com 90 votos a favor, 66 abstenções e nenhum voto contra, no passado dia 21 de Março.

A mesma vai possibilitar a introdução de um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal e estabelecer penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado, de acordo com Jânio Correia Victor, secretário de Estado para os Recursos Minerais.

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