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Proposta de lei introduz Conselho Nacional de Cibersegurança como órgão de consulta do Titular do Poder Executivo

Neusa FelipePor Neusa Felipe
26 de Janeiro, 2026
Em Política
0
Tempo de Leitura: 2 mins de leitura
Proposta de lei introduz Conselho Nacional de Cibersegurança como órgão de consulta do Titular do Poder Executivo

DR

Diferente da legislação em vigor, que não estabelece um mecanismo claro para monitorar o cumprimento das medidas nela previstas e aplicar as penalidades em caso de não conformidade dos operadores das redes e sis- temas informáticos, a nova proposta de lei impõe o cumprimento rigoroso de determinados requisitos de segurança e ainda a obrigação de notificação de determinados incidentes com impacto relevante nas redes e sistemas de informação das entidades da Administração Pública, dos operadores de infra-estruturas críticas e de serviços essenciais, bem como dos prestadores de serviços digitais

O espaço cibernético angolano vai contar com uma nova legislação. Os deputados discutiram e aprovaram, na generalidade, a nova Proposta de Lei da Cibersegurança. O diploma de iniciativa legislativa do Executivo foi aprovado na 6.ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, com 105 votos a favor, um voto contra e 75 abstenções.

No seu relatório de fundamentação, o proponente alega que a Lei de Protecção de Redes e Sistemas Informáticos carece de algumas melhorias face à dinâmica que o actual contexto nacional e internacional da cibersegurança impõe.

Esta necessidade de actualização decorre do facto de este diploma vigente apresentar debilidades no que à prevenção e combate eficiente da cibercriminalidade diz respeito, tais como o facto de não estabelecer um mecanismo claro para monitorar o cumprimento das medidas nele previstas e aplicar as penalidades em caso de não conformidade dos operadores das redes e sistemas informáticos, entre outras.

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